acao peticao rescisoria
-
Acórdão Inteiro Teor nº MC-17/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Não providenciando a parte a juntada da petição inicial da ação rescisória, processo principal, nos autos da ação cautelar, torna-se impossível a aferição acerca da plausibilidade do direito vindicado, ensejadora da procedênci
... da petição inicial da ação rescisória, processo principal, nos autos da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1486-21.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de nã
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17388-78.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2. 1. Contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, a ora agravante interpôs recurso ordinário para esta Corte. Cumpre salientar, contudo, que o...
... indefere petição inicial de ação rescisória ou mandado de segurança, pois a sua apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-299/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acórdão regional em que se manteve decisão monocrática mediante a qual se decretou a extinção do processo, em ação rescisória, sob o fundamento de inépcia da petição inicial: a pretensão rescisória está voltada ao mérito (estabilidade ou não de servidor empregado), porém, seus fundamentos impugnam apenas a...
... REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO RESCISÓRIA ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5616-28.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO, ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV, DO CPC) E DE VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO (ART. 485, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. No caso em que se examina, ambas as pretensões desconstitutivas decorrem do mesmo fato: a decisão rescindenda, qual seja, o acórdã
... /cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE ... -
Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART.330, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. ERRO DE FATO. RESULTADO DA DEMANDA.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida quandoocorrer uma das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, doCódigo de Processo Civil de 2015.2. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AG-326/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...
... JOD/lhp/aes AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-326/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...
... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-326/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...
... JOD/lhp/aes AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-326/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...
... JOD/lhp/aes AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-359/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO. PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém indeferimento de requerimento de entrega de informe de rendimentos formulado pelo Reclamante.
... JOD/ja/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO. PROFERIDO EM AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-37/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Abril de 2002
REMESSA EX OFFICIO. DESPACHO INDEFERITÓRIO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Não cabe interpor recurso ordinário nem remessa necessária a despacho do relator quando a decisão emana de colegiado. Ao despacho do relator que indefere liminarmente petição inicial de ação rescisória cabe interpor apenas agravo regimental para o órgão competente para examinar o...
... AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Não cabe interpor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-153/1992.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 1998
Ação rescisória - Petição inicial - Indeferimento - Violação de lei - Ausência de indicação do dispositivo legal ou constitucional tido como vulnerado - Inaplicabilidade do princípio "IURA NOVIT CURIA" - É indispensável a indicação expressa na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal ou constitucional tido como sendo vulnerado, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit...
... A C Ó R D Ã O ... Ação rescisória - Petição inicial - Indeferimento - Violação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6722-52.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 300 E 968, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5033-36.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 300 E 968, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entender a ação manifestamente incabível, em razão
... INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE ... As ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...
... JOD/lhp/aes AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-326/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº 83, DO TRIBU-NAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de rescisão fundamentado em alegação de violação literal a preceito constitucional, inviável a invocação das Súmulas nºs 83 do Tribunal Superior do Trabalho e 343 do Supremo Tribunal Federal. Anula-se a decisão monocrática que indefere petição inicial de ação rescisória, por...
... JOD/lhp/aes ... AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-64000-57.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, II E IX, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ...
-
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃORESCINDENDO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1700-43.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INJUNÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. 1. O TST, considerando a necessidade de uniformização do procedimento relativo à realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.
... AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1079500-83.2004.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGOS 5º E 93, IX, DA CF/88, 6º DA LICC, 444 E 468 DA CLT, 24 DA LEI Nº 6.435/77, E SÚMULAS NºS 51 E 228 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão...
... /aon/cl RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGOS 5º E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9300-46.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O fato de o artigo 475-L do CPC possibilitar a impugnação da sentença por falta ou nulidade de citação não inviabiliza o exercício do direito de propor a ação rescisória prevista no artigo 485 do CPC. No caso, se a parte observou os...
... ÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INADEQUAÇÃO ...