acao peticao rescisoria

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Indeferimento da petição inicial da ação rescisória porque transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para apresentação do endereço do Réu. Ausência de observância, pelo Autor, das disposições dos arts. 231 e 232 do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. -Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio `iura...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. 1. Acórdão regional que julga processo de ação rescisória extinto, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de rescisão da sentença, substituída no mérito por acórdão regional, desconsiderando o pedido de rescisão do acórdão formulado no corpo da petição inicial. 2....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece das omissões suscitadas pelo embargante, autor da ação rescisória. 2. In casu, a leitura das razões expostas na petição dos embargos de declaração demonstra, a toda evidência, que a insurgência do autor dirige-se, em verdade, contra o teor do acórdão...

AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. Em ação rescisória, a prova do trânsito em julgado da decisão rescidenda é documento essencial e imprescindível. 2. Se a petição inicial da ação rescisória não se faz acompanhar de prova do transito em julgado e intimada a suprir a omissão, no...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA 1. Petição inicial de ação rescisória em que o Autor descura de descrever qual a decisão que pretende ver rescindida. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa do seu objeto (art. 286, do CPC), sob pena de configurar-se a inépcia da petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Merece ser processado o recurso ordinário interposto pelo ora agravante, uma vez que o valor por ele recolhido a título de custas processuais mostra-se em conformidade com o preceito inserto no artigo 789, II, da CLT, segundo o qual essas deverão ser calculadas à...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE. INÉPCIA. 1. Petição inicial de ação rescisória que descura de descrever qualquer fundamento de rescindibilidade, em tese, entre os capitulados no art. 485 do CPC. 2. Dado o caráter eminentemente técnico da ação rescisória, constitui requisito essencial a invocação precisa de uma das causas de desconstituição do julgado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.

AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. 1. Não providenciando a parte a juntada da petição inicial da ação rescisória, processo principal, nos autos da ação cautelar, torna-se impossível a aferição acerca da plausibilidade do direito vindicado, ensejadora da procedênci

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. instrumento INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta Subseção Especializada o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indeferiu a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de nã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Decisão em que se entendeu que, dos termos da petição inicial da ação rescisória, não se podia concluir tivesse o Recorrente reputado como ofendido pela decisão objeto de desconstituição o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração que se acolhem tão somente para prestar esclarecimentos.