acórdão 26420
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Acórdão nº 1023727-16.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. GUARDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 2.163/2000 REVOGADA PELA LEI 4.167/2016. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO NOVO ESTATUTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR...
... até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 apud VIEIRA ... PASSOS, Jonathan. Disponivel em ... http://jus.com.br/artigos/26420/regimes-juridicosdetrabalho*tixzz ... 3usnS1C4j Acesso em 25-09-2021) ... Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis ... e regulamentos ... -
Acórdão Nº 0805083-31.2022.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/02/2024
... : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) ... Embargado : Guilherme João da Silva - ME ... : Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) ... EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – FATURAMENTO DE ... ENERGIA ...
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Acórdão nº 1000719-64.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAAgravo de Instrumento:1000719-64.2022.8.11.9005Classe CNJ:202Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública Várzea Grande/MTAgravante(s):Município de Várzea Grande/MTAgravado(s):Beatriz Rosália Leiva do PradoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022E M E N T A:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... e atualizada até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 apud VIEIRA PASSOS, Jonathan. Disponível em http://jus.com.br/artigos/26420/regimes-juridicosdetrabalho#ixzz3usnS1C4j Acesso em 25-09-2021) ... Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para ... -
Acórdão nº 1040064-20.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1040064-20.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Breno de Paula Pinto Garcia Recorrido(s):Estado de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022 EMENTARECURSO...
... e atualizada até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010 apud VIEIRA PASSOS, Jonathan. Disponível em http://jus.com.br/artigos/26420/regimes-juridicosdetrabalho#ixzz3usnS1C4j Acesso em 25-09-2021) ... Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o ... -
Acórdão nº 1040119-97.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. CARGO DE POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO...
... Rio de Janeiro: ... Lumen —Juris, 2010 apud VIEIRA PASSOS, Jonathan. — Disponivel em ... hup:/jus.com.br/artigos/26420/regimesjuridicosdetrabalhotixzz3usnSIC4j— Acesso em ... 25-09-2021), ... Assim, o poder público pode e deve estabelecer as Ieis e regulamentos ... -
Acórdão Nº 0800446-03.2023.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/11/2023
... : Guilherme João da Silva - ME ... Repre. Legal : Weliton Barcelos da Silva ... : Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB: 26420/MS) ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ... DIALETICIDADE ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... JOSE ALYSSON QUINTINO DOS SANTOS (BA 26420) ... ... A ementa do Acórdão do recurso é bastante esclarecedora. Vejamos: ... 'AGRAVO DE ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... , na pessoa de seu(s) advogado(s) LEONARDO AMARAL MATIAS (OAB BA 26420) ... Teor da Decisão: " Inobstante, o pleito de sustação do ... embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que houve divergência entre os julgadores quanto a ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...
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Acórdão nº 0026420-62.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26420-62.2009.4.01.0000/MG (2009.01.00.028130-6) Processo na Origem: 200438000057714 ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN ...