acórdão 26420

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. I – Nos termos da orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (REs

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