acórdão 649 2003 do tse
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0065813-42.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
AÇÕES PENAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE A LICITAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILOS TELEMÁTICO E DE DADOS. FEITOS CONEXOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, PELO "PARQUET", NO QUE TOCA À COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CENTRALIZADA NO ASPECTO CONSTITUCIONAL DO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM RAZÃO DE MANDATO DE VEREADOR. O § 1º do...
... (Informativo nº 649 do STJ). “( ... ) A ... interpretação que melhor contempla a ... (ADI 507 – Ministro Relator Celso de Mello - DJ ... de 08/08/2003) ... Efetivamente, no art. 29, VIII, a Carta Maior garantiu, aos ... -
Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 649 vº) ... 54. De se estranhar, ainda, a sua conduta diante de suspeitas, por ele admitidas no tocante à possibilidade concretamente verificada ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... houve 649 visualizações noaplicativo Centro de Mídias e ... Escola da Família - PEF, implantado em 2003, possibilita a abertura de ... escolas públicas ... 3ª Vara de ... FazendaPública ... O acórdão proferido no âmbito da Apelação Cível nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182)." (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182)." (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 1999.38.00.018524-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Octubre de 2011
... 182).” (AC 0001353-45.2003.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, ... Min João Otávio de Noronha, DJU de 29/3/2006; REsp nº 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). ((REsp nº ...