acordão do artigo 186
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-962-43.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao artigo 482, "a", da CLT ... 2 HORAS EXTRAS. A decisão recorrida está em ... 5º, V e X, da CF e 186 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... artigo 2.028 do Código Civil de 2002, o qual estabeleceu regra de transição, ... ção do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal exige a presença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-69.2010.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. FATOS E PROVAS. A responsabilidade objetiva tem sido considerada quando a atividade exercida pela empresa demanda o exercício das funções profissionais em circunstâncias que evidenciam o risco inerente ao seu desempenho. No caso em tela, não demonstrada a execução das atividades naquelas condições, torna-se impossível vislumbrar qualquer ilegalidade...
... de caracterizar a responsabilidade da empresa, na forma prevista no artigo 186 do CCB, é matéria que desafia novo exame de fatos e provas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1618-19.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Na presente hipótese, restaram comprovados os elementos essenciais à configuração do danos morais, materiais e estéticos, vez que a reclamada não fiscalizou e puniu os empregados que não utilizavam EPI's e, da mesma forma, não proibiu ou fiscalizou a utilização de...
... 7º, XXVIII, da CF, 333 do CPC, 186" do CC e 818 da CLT. 2. VALOR ARBITRADO. O Tribunal a quo ponderou os princ\xC3" ... forma, não se vislumbra violação, mas, sim, observância ao artigo 945 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1356900-71.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - CONFIGURAÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil de 2002). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso...
... 186 e 927 do Código Civil de 2002). Não demonstrada violação direta e ... o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-03.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo,
... ão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, ... Ilesos os arts. 5º, V, X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-83.2010.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face do caráter provisório do exame de admissibilidade efetuado na instância Regional, previsto no artigo 896, § 1.º, da CLT - que não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1
... de admissibilidade efetuado na instância Regional, previsto no artigo" 896, § 1.º, da CLT - que não vincula ou prejudica o novo exame, na Inst\xC3" ... 5.º, V e X, 7.º, XXVIII, da Constituição da República, 186 e 944 do Código Civil. Agravo de Instrumento não provido ... II - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1556-23.2010.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , item I, letra "a", desta Corte e do que dispõe a alínea "a" do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e ... , 333, inciso I, do Código de Processo Civil, 11 e 818 da CLT e 186 e 927 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-90.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não ... ção aos artigos 5º, LV, da CF/88, 333, I, e 405, § 3º, IV, do CPC, 186, 187 e 927, do CC/2002, contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-27.2001.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida ... ção dos artigos 8º e 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, 186 e 927 do Código Civil e 33, §5º, da Lei nº 8.212/91. 2) Os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-40.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 20.09.2010). O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que ... , decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 186/2012 (DJE de 25, 26 e 27/09/2012), cancelar a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... a sua responsabilidade subsidiária, não obstante o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/93. Como bem destacado na sentença, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118000-20.2008.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei nº 8.666/93, tampouco declarou sua ...
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Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO ...
- Acórdão nº REsp 1112888 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1294095 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74640-13.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Conforme o item I da Súmula n.º 338 -é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT-, pelo que -a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da
... 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT", pelo que "a não-apresentação injustificada dos ... artigo 114 do Código Civil, tampouco em contrariedade à Súmula n.º 186 desta Corte superior, tendo em vista que, segundo consignado pela Corte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-89.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... comandos insertos nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, ainda que não haja elementos ... Ileso, portanto, o artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece ... MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-40.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 186 do Código Civil Brasileiro (de aplicação subsidiária no Direito do balho, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da CLT). ( ... ) O dever de reparar, por sua vez, encontra-se previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do dano que ... de ato ilícito praticado pelo empregador, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, tendo o reclamante sido aposentado por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-69.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... é inservível ao fim colimado, pois não atende ao comando do artigo 896 da CLT, haja vista que emitido por órgão julgador não elencado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... lide, desde que relacionada à relação de trabalho, uma vez que o artigo 114 da Constituição Federal passou a autorizar o exame amplo de ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120500-22.2005.5.01.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... Vale lembrar que o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho se aplica apenas às hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75800-97.2009.5.20.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei nº 8.666/93, tampouco declarou sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123240-14.2008.5.11.0002, 8ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23.03.2011) TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os ... Assim, incólume o artigo 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...