acordão legitima defesa
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE AMPARO AO CONSUMIDOR E AO CIDADÃO E DEFESA CONTRA AS PRÁTICAS ABUSIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, a corte local consignou que "a autora é associação...
... : ASSOCIACAO ... CONSUMIDOR E AO CIDADAO E DEFESA" CONTRA AS ... PRATICAS ABUSIVAS ... : JOÃO AUGUSTO DE \xC2" ... há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime...
... circunstâncias da prática delitiva (legítima" defesa) constituem ... matéria adstrita ao mérito da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0271580-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL....
... ção de que o delito foi praticado em legítima defesa ... -
Acórdão nº 2016/0264319-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS
... EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0181388-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão ...
... LEGÍTIMA DEFESA. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA" DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... 297/STJ. COMISS\xC3" ... que, posteriormente, foram cedidos à União, tornando legítima" a incidência da ... Lei 8.078/1990 aos contratos de cédula de\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... O indeferimento da diligência probatória requerida pela defesa ... concluiu que não se pode reconhecer de plano a legítima defesa, ...
-
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA". NULIDADE ABSOLUTA. MANIFESTA ... ILEGALIDADE. APELO EM \xC2" ... princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
-
Acórdão nº 2016/0167194-5 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ... princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM ... princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
-
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, ... princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. ... princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
-
Acórdão nº 2014/0286555-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MOROSIDADE NA TRAMITAÇ
... TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. LEGÍTIMA DEFESA OU TENTATIVA ... -
Acórdão nº 2015/0287732-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AFERIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA ... AUSÊNCIA. ...
-
Acórdão nº 2015/0178478-5 de T6 - SEXTA TURMA
... legítima ...
-
Acórdão nº 2014/0185361-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo
... LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2015/0244941-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO ...
-
Acórdão nº 2015/0014842-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE DA DEFESA. 1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual...
-
Acórdão nº 2011/0160122-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DOIS QUESITOS APÓS A VOTAÇÃO. IRREGULARIDADE PRONTAMENTE...
... da legítima ... -
Acórdão nº 2014/0065791-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do &
... ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA ... DEFESA. RECONHECIMENTO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0254407-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência de animus necandi na conduta, ocorrência de...
... IMPOSSÍVEL. ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E LEGÍTIMA" DEFESA. ... REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0205687-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova
... 4. A tese de legítima defesa não pode ser analisada na estreita via deste recurso ... -
Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : ENOCK BARRETO DESIDÉRIO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ... ômicas reconhecidas pela Comissão de Anistia, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da impetração ... 4. É adequada a via do ...
-
Acórdão nº 2007/0249918-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DO WRIT - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA ...
-
Acórdão nº 2013/0383554-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... prejuízo à acusação ou defesa for extreme de dúvidas, nos ... atestar que o paciente teria praticado o crime em legítima" defesa, ... pois seria necessário aprofundado revolvimento\xC2" ...