acórdão processo penal princípio juiz natural
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...ARTIGO 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com ...
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Em vigor
Código Penal
...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ... legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. ARTIGO 182. Somente se procede mediante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do
...PROCESSO... . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ . ...ção do princípio do juiz natural", sob pena de . indevida supressão de\xC2"... -
Acórdão nº HC 149335 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JULGAMENTO REALIZADO POR TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM DENEGADA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010)
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ...INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. ORDEM ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Acórdão nº 2016/0097626-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA A CÂMARAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RES. N. 590/2013 DO TJSP. LEGALIDADE FIRMADA PELO CNJ.
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 3. . ... -
Acórdão nº 2011/0311507-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS. TRADUÇÃO DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO.
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL . NO . ...STJ. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. REFORMATIO IN PEJUS . . ...violação do princípio... -
Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR TER SIDO DESENVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA
...: SERGIO MOTA GONZALEZ . EMENTA. PENAL... PREFEITOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO . ...VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PACIENTE SEM . PRERROGATIVA . ... da ampla defesa e do devido processo" . legal a atração por continência\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . .... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. . ... OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE . ...princípio da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
...EMENTA. PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2"...DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR . DADE FÍSICA DO JUIZ. . ...do promotor natural" e da violação à identidade f\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0047462-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. JUIZ NATURAL. . ... a alegada violação ao princípio" do juiz . natural, já que, nos termos\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
...PROCESSO...DE PROVA POR JUIZ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0315522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES: MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM, FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, CASA DE PROSTITUIÇÃO E SUBMETER ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DE 11 ANOS E 10 MESES. 1. NULIDADE. VIOLA
...PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2"...Penal e 244-A do . ...de Processo" Penal. Exige-se, ainda, na linha \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0252028-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O recurso especial não será cabível quando a análise
...PRINCÍPIO" DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. . ALEGAÇÃO\xC2"..., § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), . ... -
Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. "OPERAÇÃO LAVA JATO". DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CRITÉRIO. ART. 17, § 5º DA LEI N. 8.429/92 (MESMA CAUSA DE PEDIR OU MESMO OBJETO). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGRAS GERAIS PREVISTAS NOS ARTS. 103 DO CÓDIGO DE...
...DE PROCESSO... -
Acórdão nº 2016/0002084-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇ
...EMENTA. PENAL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . EM . ...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . PRINCÍPIO...processo em sede de . ... -
Acórdão nº 2016/0279415-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DOS RÉUS ACOMPANHAREM, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA PRESENCIALMENTE PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio ...
...EM . HABEAS . CORPUS . . PROCESSUAL . PENAL. . DIREITO . DOS . RÉUS . ACOMPANHAREM, . ... PERANTE O JUÍZO NATURAL" DA . CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO \xC2"...princípio da . ...processo...(identidade física do juiz e duração razoável do processo). . ... -
Acórdão nº 2014/0184157-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGA
...EMENTA. PENAL... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO . ... referente ao princípio do juiz natural, bem como ao art. . ... -
Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊ
...PRINCÍPIO . ... é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes . ...juiz natural. ...5. Ademais, no processo" penal, vigora o princípio geral \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUSPENSÃO...
...EMENTA. PENAL...compromete o princípio...Juiz de . ...ção da pena, é natural que ela exista. Do . ... -
Acórdão nº 2014/0055348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TAMBÉM
...DO SUL . EMENTA. PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . EMBARGOS . DE . ... -
Acórdão nº 2007/0115586-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 18, I, DA LEI N. 6.368/76. INTERNACIONALIDADE DO CRIME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL....
...EMENTA. PENAL...PRINCÍPIO...DEVIDO . PROCESSO . LEGAL. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . ... . DA COLEGIALIDADE E DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0304216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Processo Penal. ...PRINCÍPIO . DO . JUIZ . NATURAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 3º, ALÍNEA A, NO ART. 4º, ALÍNEA A, DA LEI N. 4.898/1965 (LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE), NOS ARTS. 339 E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 DA LEI N.
...PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 . ...PRINCÍPIO... defensivo de ofensa ao princípio do juiz . ... artigo 565 do Código de Processo" Penal, . \"nenhuma das partes poderá\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
...ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS . ...VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. . ..., E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL". . INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A \xC2"...processo...