acórdão processo penal princípio juiz natural

Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

... : EM APURAÇÃO ... PROCESSOAÇÃO PENAL ... princípio constitucional explícito do ...
Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...

... Código Processual Penal. ... artigo 413 do Código de Processo ... de participação, devendo o juiz" ... declarar o dispositivo legal em\xC2" ... 3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a ...
Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO ... DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ ...
Acórdão nº 2009/0211711-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acórdão nº 2010/0088918-3 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CÂMARA FORMADA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acórdão nº HC 116280 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acórdão nº 2010/0015880-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1 ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acórdão nº 2009/0208611-6 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. O ônus da prova, na ação penal condenatória, é todo da acusação, ... decorrência natural" do princípio do favor rei, bem\xC2" ... maneira que o juiz ... Processo ...
Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...

... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO ... CAUTELARES ... TIVAS. ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ... penal, pois o Juiz ... processo", sob a influência do princípio \xC2" ... outras medidas que o Juiz natural ...
Acórdão nº HC 203142 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C.C. O ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... ípios da não culpabilidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça ...
Acórdão nº 2010/0094959-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS. ART. 132 DO CPC. APLICABILIDADE (ART. 3º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INOVAÇ&

... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ" NATURAL E DA ... IDENTIDADE FÍSICA\xC2" ... ofensa ao princípio ... prevista no Código de Processo Civil (art. 132), aplicável nos termos ... do art. 3º do Código de Processo Penal ...
Acórdão nº 2015/0226483-6 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ... DO CPP. PRINCÍPIO ... juiz natural há de ser interpretado à ... prevê o art. 132 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ...
Acórdão nº 2013/0291190-8 de T6 - SEXTA TURMA

... Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, ... Penal ... Processo ...
Acórdão nº 2014/0159510-4 de T6 - SEXTA TURMA

... PACIENTE ... PROCESSO" PENAL. HABEAS ... CORPUS . JULGAMENTO\xC2" ... CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...
Acórdão nº 2015/0252103-4 de T5 - QUINTA TURMA

... de sentença proferida em processo por crime a que ... conhecimento da ação penal na data da sessão em que ... julgamento ... 5. O princípio" do juiz natural proíbe a instituição de\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0079819-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do art. 402, do Código de Processo Penal, após a reforma ... ordenamento jurídico pátrio o princípio pas de nullité sans ... regrada do juiz ...
Acórdão nº 2012/0239029-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...

... SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... Processo ...
Acórdão nº 2010/0019523-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA

... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE ... nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz ... 2. O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir ... ância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este último - ... a decisão proferida nos autos da ação penal que tramita perante a 1ª Vara Federal da Seção ...
Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU ...
Acórdão nº HC 161877 / PI de T6 - SEXTA TURMA

... DESIGNADO PARA JULGAR A AÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. E DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O postulado do ...
Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. ZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO ... 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso ... denúncia, em ordem a dar eficácia ao princípio da correlação ... 5. Ordem de habeas corpus ...
Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" ... E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO \xC2" ... princípio ... Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a ...
Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...

... CONHECIDO ... 1. No processo ... Código de Processo Penal ... 4. Verificada, pelo Juiz ...