acordão provido
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 Indeferido o pedido de suspenso ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caber novo pedido de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 639 ... Não sendo provido o recurso, o depósito se converterá em pagamento ... ARTIGO 640 ... autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVIDO. PRETENSÃO DA INICIAL ... JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS ... SUCUMBENCIAIS. ... CONFIGURADA. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ... ção, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação...
... NECESSÁRIO. ... DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVIDO ... 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem ...
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
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Acórdão nº 2011/0022947-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO . ... INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental
... PRETERDOLOSO. ... AGRAVANTE ... GENÉRICA. ... INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo ... -
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
... desses títulos ... 6. Agravo interno não provido ... Documento: 67214607 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... Página 1 de 2 ... 23/02/2017 ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2016/0139458-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenç
... provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0175156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RECONHECIMENTO. 1. A parte autora, na inicial da ação de indenização por danos morais e materiais, apesar de apontar o Município de Salvador como litisconsorte passivo, não lhe imputa qualquer participa
... responsabilidade no alegado erro médico ... 2. Recurso especial parcialmente provido" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20/03/2006 ... 3. Recurso Especial parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a
... provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2013/0151689-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ANESTESIOLOGISTA. CULPA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões ...
... Incidência da Súmula nº 7/STJ ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
... provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2016/0025274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EX-CÔNJUGES. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 2. A alteração dos termos da partilha dos bens do casal exigiria
... probatório ... 3. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2016/0206010-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório
... apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso ... 2. Agravo interno não provido ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ... -
Acórdão nº 2015/0139284-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não...
... de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2016/0107446-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do...
... PROVIDO. ... 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conforme assentado pelo acórdão recorrido. ... 6. Recurso especial parcialmente provido. ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a ...
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO ... 1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido expõe, de forma ... -
Acórdão nº 2015/0315588-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 83 DO STJ. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. ... SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do ...
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Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Por força do julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de ...
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Acórdão nº 2014/0009346-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o...
... DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. . ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria ...