acordão sobre conflito competencia legislativa
68377 resultados para acordão sobre conflito competencia legislativa
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... Supremo Tribunal assentou ser o conflito resolúvel no campo da ... legalidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1365427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... que visa ao recebimento do IPVA incidente sobre o veículo dado em garantia, tendo em vista que ... , III, d, depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes ...
-
Acórdão Nº 1381943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... conflito de competência legislativa entre o ente ... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO SOBRE ... SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI ...
-
Decisão monocrática Nº 1360933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... ÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... Assinala que “a discussão envolve conflito federativo (competência legislativa) mal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145043520194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814504-35.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 01/01/2020, haja vista a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.876/19 ... de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150699620194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815069-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIMAR DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 01/01/2020, haja vista a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.876/19 ... de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... mais longínquos apontados no debate sobre o ... chamado direito ao esquecimento passaram ao ... de ponderação dos interesses em conflito, aduzindo que, ... “ante a manifesta ... Antes, porém, da efetiva mudança legislativa, cuja necessidade ... vinha sendo anunciada, o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... específica sobre o tema ... 7. O direito de resposta não se ... legislativa constante do § 1º do art. 5º da Lei nº ... autocomposição do conflito (art. 3º) ... Tampouco há ...
-
Acórdão Nº 1360326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... ou de conflito de competência legislativa entre entes ... çam a execução, correta a constrição sobre os créditos nos ... moldes propostos – O ...
-
Acórdão Nº 0000416-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
... Processo: 0000416-33.2017.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito ... OMISSÃO ... LEGISLATIVA. CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO ... sobre todos os seus aspectos ... 4. Precedente desta ...
-
Decisões Monocráticas nº 445071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... c, do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça ... EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - MEIO AMBIENTE - INTERPRETAÇÃO DOS ... Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Decisão da Presidência nº 995120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Decisão da Presidência nº 1114549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de ... depende da configuração nos autos de conflito de competência legislativa entre os entes da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1093497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Decisão da Presidência nº 1093497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014568820218150141), 25-01-2022
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.876/2019. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ATO N° 229/2020 NA 5ª REGIÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Mista da Comarca de Catolé da...
... recentemente objeto de alteração legislativa e, atualmente, está assim regulamentada no art ... pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Conflito de Competência n° 170.051-RS, determinando, ... -
Acórdão Nº 1284480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... correção aplicado sobre o reajuste dos militares da PMDF e do ... ofensa ao princípio da simetria legislativa, por ... violação do art. 24, §§ 1º e 2º, ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. AGRAVO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1123244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos ... de legislação infraconstitucional dispor sobre" vantagem ou garantia não vedada pela Constituiç\xC3" ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Decisão da Presidência nº 1003726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... õe recurso extraordinário contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça ... Sobre o tema, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Decisão da Presidência nº 1123244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública dos ... de legislação infraconstitucional dispor sobre" vantagem ou garantia não vedada pela Constituiç\xC3" ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1124852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara ... ífica em relação ao exigido neste, versa sobre matéria infraconstitucional (DJe de 11/9/12 Tema ... INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... AGRAVO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145035020194050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0814503-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSAFA JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 3.876/2
... 01.01.2020, considerando a inovação legislativa com a Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de ... de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, delimitando a tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003472720198150491), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0800347-27.2019.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MONICA DE SOUSA PINHEIRO ADVOGADO: Pedro Fernandes De Queiroga Neto e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DA COMARCA DE UIRAÚNA - PB. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se...
... decorrer do feito surgiu a inovação legislativa da Lei nº 13.876/2019, de 20 de setembro de ... de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, delimitando a tese ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ementa e Acórdão 13/06/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ... A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... públicos, afigura-se-ia inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas ...
-
Direito processual civil
... @@@3ª ETAPA: Conflito de competência: juizado especial federal e ... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... Em razão dessa modificação legislativa, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ... Min. BARROS MONTEIRO , Rel. p/ acórdão: ATHOS CARNEIRO, 4ª Turma, DJ 09/12/1991 ...