açucar união
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Acórdão nº 0052805-96.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS: DESCONSIDERAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. DANO NÃO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO. 1. Não comprovado, por perícia judicial, que a autora sofreu prejuízos em decorrência da alegada fixação,
... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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... Público a fixar os preços dos produtos derivados da cana-de-açúcar em determinado valor, tendo, em sentido contrário, decidido o venerando ... , não existe nenhum dispositivo na Lei 4.870/65 que imponha à União a fixação dos preços dos produtos do setor sucro- alcooleiro em ... -
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LYDIA S/A ADVOGADO : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ... PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR" ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. JUROS MORAT\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1326460 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S⁄A E OUTRO ADVOGADO : EVALDO ... Açúcar e do Álcool – IAA, em detrimento daqueles oriundos da Fundação ...
- Aumento do limite de álcool à gasolina exigirá produção excedente de 1,5 bilhão de litros
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... União autorizada a aportar ao Fundo GarantiaSafra os recursos necessários ao ... Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida ... Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...