embargos a penhora bem de familia

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho ...I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. b) aos trabalhadores rurais, ... 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...

  • Acórdão nº 971866 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/ 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se oferecidos pela ... militar, para a manutenção do acusado e sua família. Cancelamento da inscrição. ARTIGO 214. A inscrição será ... que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1676-55.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Não ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.284826-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. . Em havendo ...

  • Acórdão nº REsp 1126173 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Abril de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM HAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA ...

  • Acórdão nº 2003/0222613-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PENHORABILIDADE. I - Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Acórdão nº 2003/0222613-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. PISCINA LOCALIZADA EM IMÓVEL CONTÍGUO - PENHORABILIDADE. I - Se a residência do devedor abrange vários lotes contíguos e alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias (piscina e churrasqueira) é possível fazer com que a penhora incida sobre tais imóveis, resguardando-se apenas aquele em que se encontra a...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;. IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou ...I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre ...

  • Acórdão nº 2005/0168879-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Junho de 2007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283/STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009/90. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283/STF. A Lei n. 8.009/90 não retira o benefício...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ...O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ainda ser ..., poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. ...

  • Acórdão nº 0000856-51.2012.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Março de 2015

    APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI Nº 8.009/1990 - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – SENTENÇA MANTIDA. Não é oponível a impenhorabilidade do bem de família quando a execução tem por escopo satisfazer verba alimentar, a...

  • Decisão Monocrática nº 1.0699.07.077002-8/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Fevereiro de 2016

    MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - PERDA DO OBJETO - OCORRÊNCIA.

    ...�za informou que não foram encontrados valores a serem penhorados via sistema Bacenjud, na conta de titularidade da agravada, ...�ÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS - REVOGAÇÃO DA PENHORA - ...

  • Acórdão nº 1.0702.08.442096-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0098031-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS. Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Acórdão nº 2007/0098031-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS. Cabível a fixação da verba honorária quando configurada uma pretensão resistida em sede de embargos à execução, ou seja, quando a ação for contestada pelo credor embargado, sendo irrelevante o fato de o embargante ter dado causa à penhora indevida com sua omissão em efetuar o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ..., a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... por eles descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a dívida não trouxe ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-49.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

    ...A C Ó R D à O. 1ª Turma GMHCS/oef EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. �ÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2440-62.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL 1. Diante de possível afronta aos artigos 5º, inciso LIV, e 6º da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE - FILHA...

    ...8ª Turma). GMMCP/lfa/rt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE. - FILHA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195740-58.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

    ...A C Ó R D Ã O. 7.ª Turma GMDMA/ELS/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41000-17.2000.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

    . A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). EMP/lb/arn. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... que o imóvel explorado pelo reclamado é bem de família, motivo pelo qual não pode ser objeto de penhora. Não há ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117600-19.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice do artigo 896, §2º, da CLT e no teor da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. O apelo esbarra no óbice ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1164909 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTA IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1164909/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012)

  • Acórdão nº 1.0344.08.041415-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    EMBARGOS TERCEIROS - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90, ART. 1º

    EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ...