acumulação de cargos no serviço público
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art ... íficas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o ... , mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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Acórdão nº 2016/0230954-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE ... DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" ... PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ\xC2" ... hipóteses de acumulação de cargos públicos, não ...
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Acórdão nº 2016/0122602-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACUMULAÇÃO" DE CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... funções gratificadas e dos símbolo dos cargos em comissão e efetivos, dos servidores civis do ... de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência ... Art. 18. Nenhum servidor público, civil ou militar, servidor de autarquia e ... , bem como a soma resultante da acumulação de proventos ou pensões com a remuneração de ...
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Acórdão nº 2015/0158424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE ... público ... prova da ineficiência do serviço ou incompatibilidade de horários ... remunerada ... de cargos ... públicos, ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º As tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão, referidas no art.1º da ... semanais, ressalvados os casos de acumulação (Constituição Federal, art. 185), os quais ... § 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE ... que optasse por um dos cargos" ... públicos que ocupa, na área \xC2" ... deve disciplinar a prestação do serviço" ... público, notadamente na saúde\" \xC2" ...
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Decreto nº 3.887 de 16/08/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... , salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias ... Art. 2º O ... Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à ... o Plano de Seguridade Social do servidor público; ... III - caracterizado como salário-utilidade ... 3º ... § 1º Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja ...
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Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ ... exercício dos cargos ... nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não ...
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Acórdão nº 2014/0274409-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que "a acumulação ... ão poderia ela acumular os cargos, uma vez que a jornada ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 2015. APLICABILIDADE. ACUMULAÇÃO DE ... PROVENTOS ... APOSENTADORIAS. ... de duas aposentadorias, de cargos públicos ... reingresso no serviçopúblico, ...
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Acórdão nº 2016/0211125-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido de que "a acumulação ... ão poderia ela acumular os cargos, uma vez que a jornada ...
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Acórdão nº 2005/0159462-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES. DESDE QUE ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. EC N. 11/98. EXCEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA...
... ACUMULAÇÃO ... tratar de cargos", funções ou empregos acumuláveis \xC2" ... serviço público antes da ... - Acórdão nº 2015/0117464-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 32756 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas ... , desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n.º 20⁄98 ... 2 ... , a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Assim, ainda que o ... as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos ...
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Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ... AGRAVADO ... que, na hipótese de acumulação de ... serviço público, a irrisoriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos ... Parágrafo único. O ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou ...
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Acórdão nº EDcl no MS 19274 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGO PÚBLICO. CONDIÇÃO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CARGA ... órdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, ... ária menor conduza a uma prestação de serviço público de qualidade, seja qual for a área ...
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Acórdão nº 2014/0156110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO". ACUMULAÇÃO DE DOIS ... CARGOS DE\xC2" ... serviço ...
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Acórdão nº 2013/0405219-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROFISSIONAIS ... SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI, "C", DA ... direito de o servidor público" acumular dois cargos privativos de\xC2" ... prova da ineficiência do serviço ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando ... e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; ... V - estabelecer ... critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de ... acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções ...
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Acórdão nº 2010/0123155-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE JORNADA SEMANAL. POSSIBILIDADE REQUISITO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em homenagem ao princípio
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... PÚBLICO ... se mostre possível a acumulação" de cargos, empregos e ... funções\xC2" ... serviço ... - Acórdão nº 2014/0325175-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0136349-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... deve disciplinar a prestação do serviço" público, ... notadamente na área de\xC2" ... ável a ilicitude da acumulação dos cargos ...
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Acórdão nº 2013/0097175-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p
... PÚBLICO ... FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... serviçoacumulação ...