sufrágio universal conceito
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de esclarecimento e ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , calcado na relativização do conceito de soberania ... Na esteira desta ... , não existe um “constitucionalismo universal”, válido para to-dos os Estados em todos os ... liberdade de opinião e sem direito ao sufrágio (NITTI, Francesco. La democrátie ... Paris, ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... os vários sentidos que implicam ao seu conceito é indispensável a leitura de PITKIN, Hanna ... com os critérios eleitorais da época (sufrágio restrito). 12 III. Mais adiante, esse processo de ... do sufrágio restrito até o sufrágio universal. Cfr. BOBBIO, Norberto. Liberalismo e ...
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Estrutura do Estado
... Conceito de Estado – 4. Natureza do Estado – 5 ... como fenômeno humano permanente e universal; 6 para outros, no entanto, a variedade com que ... da igualdade; inexiste o conceito de sufrágio universal, pois, do exercício das decisões ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... , calcado na relativização do conceito de soberania ... Na esteira desta ... , não existe um “constitucionalismo universal”, válido para todos os Estados em todos os ... liberdade de opinião e sem direito ao sufrágio (NITTI, Francesco. La democrátie ... Paris, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... áticas das classes sociais, tais como o sufrágio universal). Isto sem contar com o liberalismo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... assegurados na Declaração Universal de Direit os Humanos (A/73/152, par. 20) ... plano constitucional o próprio sufrágio, base da legit imidade de toda decisão ...
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As cidades e a participação democrática: possíveis inovações na política urbana brasileira no pós-1988 / Cities and democratic participation: possible innovations in brazilian urban politics post-1988
O Estatuto da Cidade foi o resultado dos debates surgidos pelo chamado movimento municipalista, do qual participavam associações de moradores, entidades de classes profissionais, e demais órgãos da sociedade civil organizada. Esta lei ampliou, no plano formal, a atuação dos moradores no destino das respectivas cidades, uma vez que estes passaram, no pós 1988, a interferir na elaboração dos planos
... condução dos assuntos públicos, é um conceito amplo que se relaciona com o exercício do poder ... constitucional adotou o conceito de sufrágio universal visando trazer para o processo ... -
Direito Electoral
... a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) ... O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, ...
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Do Estado Liberal ao Social
... O próprio conceito de privacidade era bem diverso do modernamente ... a ideia de direitos humanos de forma universal, sobretudo a ideia de autonomia entre os homens, ... Saía de cena o sufrágio censitário para estrear a liberdade política, ...
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Democracias constitucionais em crise: mapeando as estratégias institucionais que levam à erosão democrática
... no qual os cidadãos, por meio do sufrágio" universal, podem substituir seus líderes em elei\xC3" ... consistem em compreender melhor o conceito de erosão democrática em regimes de governo ...
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Direito constitucional e constituição
... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o ... presidente da República, eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... “revelação histórica de caráter universal”, fato é que, para Jellinek: “Qualquer que ... , a ideia de separação de poderes, sufrágio e sistema representativo ... No entanto, por ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que ... , a expressão maioria absoluta representa um número que parte de conceito fixo, ao contrário da maioria simples, que é variável. Tomando-se como ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... internet gênero e das redes sociais no conceito de veículos ou meios de comunicação a que se ... candidatos e a execrável mercancia do sufrágio". Visou-se, ainda, conferir maior rapidez na apura\xC3" ... ) de outubro, mediante sufrágio universal" e voto direto e secreto (CF, arts. 14, caput \xC2" ...
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Ciência política: Estado, democracia e mercado global
Enquanto existir o medo e receio da convivência com o outro, o isolamento e a discriminação (ordens contrárias à democracia) serão epítomes na sociedade.
... O ESTADO FRACO E A DEMOCRACIA ... O conceito de Adam Smith referente à economia de mercado e ... do conceito democrático, quando pelo sufrágio universal é cedido o poder de governar em ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... democrático, dando substância ao conceito de Estado de direito democrático ... É o que ... ício do direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, ...
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A participação cidadã nos processos de integração regional: pela efetiva construção de espaços democráticos nas relações interestatais
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores...
... , em 1992, onde se desenvolveu o conceito de cooperação internacional. Não obstante, a ... são eleitos diretamente por sufrágio universal ... Essa questão foi solucionada, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... ção, sendo exemplos os direitos ao sufrágio, de manifestação e de resistência civil ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ostenta legitimidade ad causam universal para deflagrar o processo de controle ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... Conforme salienta Jorge Miranda, “o sufrágio é o direito político máximo, porque, ...
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Após reinventar capitalismo, governo chinês quer redefinir a democracia
... , a China agora quer redefinir o conceito de democracia. A questo at que ponto o que ... independente, imprensa livre, sufrgio universal, sistema poltico multipartidrio e liberdade de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... órico, com uma natureza ou essência universal; muito ao contrário, é uma prática social ... pode afirmar a sua intenção de sufrágio em um candidato apenas para não ser perseguido ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... ção Francesa 1946, Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948). 7 sivamente dalla sua ... que encontra no sufrágio seu elemento de maior destaque, mas não o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... e a jurisprudência pacificaram o conceito ... de “interesse local” no sentido que este ... popular, instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto ... direto e secreto, a fim de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que esses, por sua vez, ...