Adição
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... adição é superior a dois anos, ... afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. SÚMULA 284/STF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se conhece do...
... usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal ... 5. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 295, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil não configurada, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de...
... do processo, impossibilitando toda e qualquer alteração nos elementos ... da demanda (art. 331, §§ 2º e 3º) ... 3. Adição de pedido inicial após citação seguida de nova oportunidade ... -
Acórdão nº 2010/0070666-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 281/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o recurso especial interposto de decisão singular passível de recurso nas instâncias de origem, nos termos da Súmula 281 do STF. 2. Não se admite a adiç&#x
... adição de teses não expostas no recurso especial em sede de ... agravo interno, por importar em inadmissível inovação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO INCABÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta...
... CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO INCABÍVEL. REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA 7/STJ ... 1. Não se admite a adição", em sede de agravo interno, de tese não exposta no ... recurso especial, por importar em inadmissível inovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0108766-3 de T4 - QUARTA TURMA
... adição de teses não expostas no recurso especial em sede de ... agravo interno ...
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Acórdão nº 2015/0003871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve
... adulterada, com adição de solvente, pela presença da substância química ... -
Acórdão nº 2016/0240402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... cabimento do remédio heróico ... 3. Em adição, embora inviável importar para estes autos o exame ... de admissibilidade que ocorrerá no REsp. 1.640.455/SP, é de se ...
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Acórdão nº 2015/0254338-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Precedentes ... 4. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "não cabe a ... adição" de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo ... regimental\" (AgRg no AREsp 35.526/SC, Rel. Ministra \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0212985-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO...
... TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO ... PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ ... 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso ... especial em sede de agravo interno, por importar em ... -
Acórdão nº 2016/0027629-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ADIÇÃO DE RAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA CDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. REGISTRO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DANO REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Questõ
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Acórdão nº 2015/0292214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 01/06/2016 ... II. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "não cabe a adição de teses não ... expostas no recurso especial em sede de agravo interno" (STJ, AgInt no AREsp ...
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Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação ...
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Acórdão nº 2015/0201516-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE QUE ADICIONOU NOVOS FUNDAMENTOS À SEGREGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO WRIT. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que ... mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo ... -
Acórdão nº 2015/0228188-5 de T4 - QUARTA TURMA
... da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a ... adição" não implicar a referida modificação. Precedentes ... 2. Na hipótese, entretanto, a emenda da petição inicial modificaria tanto\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal...
... Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição ... de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se ... -
Acórdão nº 2012/0109189-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. 2. Embargos de declaração...
... adição de teses não expostas no recurso especial em agravo ... regimental, por importar em inadmissível inovação ... -
Acórdão nº 2014/0248534-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANUNCIANDO INTENÇÃO DE EXTINÇÃO. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. APLICAÇÃO RESIDUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA E REGULAR....
... adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo ... regimental. Precedente ... -
Acórdão nº 2016/0038411-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte ... 2. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo ...
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Acórdão nº RHC 46052 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... envoltas em papel filme, num total aproximado de 102 g (cento e dois gramas), bem como na natureza deste último, revestido de alto poder de adição psíquica e física ao usuário, trazendo implicações seríssimas à sociedade, além da presença de um tubo e 4 (quatro) vidros de lidocaína, 2 ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , para efeito de determinar o lucro real, a manutenção de capital de giro que tiver deixado de deduzir no exercício de 1976 em virtude da adição de que trata o artigo 9º do mesmo Decreto-lei ... b) o contribuinte que ainda não tiver efetuado a correção monetária autorizada pelo ...
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Acórdão nº 2015/0289441-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A prolação de sentença condenatória, em que se mantenha a
... I - A prolação de sentença condenatória, em que se mantenha a prisão ... preventiva sem adição de novos fundamentos, não torna prejudicado o recurso ... -
Acórdão nº 2011/0048372-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 23.11.2011) ... 6. Não cabe a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo ... regimental. Precedente ...
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Acórdão nº 2015/0118212-4 de T5 - QUINTA TURMA
... porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida sem adição de ... novos fundamentos. A cópia da sentença foi juntada com o agravo ... regimental ...
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Acórdão nº 2014/0126415-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes. ... 7. Não cabe a adição" de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo ... regimental. Precedente. ... 8. Agravo regimental a que se nega\xC2" ...