adicional noturno dsr

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS NO DSR O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EMISSÃO DE GUIAS Embora no PDV o empregador assegure as verbas correspondentes às devidas na despedida sem justa causa, na hipótese está ausente o pressuposto para o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - TROCA DE UNIFORME. Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PIV. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DSR, FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIOS, AVISO PRÉVIO E FGTS COM 40%. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA

DIFERENÇAS SALARIAIS. AVISO PRÉVIO. Existem duas modalidades de aviso prévio, uma delas é o aviso prévio indenizado e, nesta modalidade a base de cálculo é o último salário percebido pelo empregado; porém, recebendo salário fixo e parcelas variáveis (horas extras, adicional noturno, gratificações e etc.) essas participam da base de cálculo do aviso prévio. Analisando os autos percebe-se que o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE - HORAS NOTURNAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa...

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA POSTERIOR A DEZEMBRO 1996. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA POSTERIORES A DEZEMBRO DE 1996. HORAS IN ITINERE. Ante a redação atual do artigo 894, II, da CLT, que permite o cabimento dos embargos apenas por divergência jurisprudencial, o entendimento que se firmou na c. SDI é no sentido de não ser viável o reexame dos fundamentos da decisão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FOLGAS SEMANAIS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - PAGAMENTO EM RESCISÃO DO DSR SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRANSAÇÃO VIA ACORDO COLETIVO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM ACT - ADICIONAL -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DSR'S. ACORDO COLETIVO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, considerando que as alegações trazidas pela parte não têm relevância. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO. PORTARIA E SETOR DE TRABALHO. Esta Corte já firmou o entendimento de que só haverá horas in itinere se o tempo necessário ao deslocamento

HORAS EXTRAS. Incabível o recurso de revista, quando a reforma da decisão ensejaria, inevitavelmente, o revolver dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência do Enunciado nº 126 desta c. Corte. Revista não conhecida. FERIADOS EM DOBRO/ ADICIONAL NOTURNO/DSR E REFLEXOS. Não enseja conhecimento o recurso desfundamentado. In casu, a insurgência não passou do campo das alegações, tendo em...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. A decisão...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS - OMISSÃO - NULIDADE - "CITRA PETITA" - CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O...

HORAS EXTRAS. Incabível o recurso de revista, quando a reforma da decisão ensejaria, inevitavelmente, o revolver dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência do Enunciado nº 126 desta c. Corte. Revista não conhecida. FERIADOS EM DOBRO/ ADICIONAL NOTURNO/DSR E REFLEXOS. Não enseja conhecimento o recurso desfundamentado. In casu, a insurgência não passou do campo das alegações, tendo em...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - DISPARIDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/15) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADA RECLAMANTE. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, sanando omissão, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno pela integração do DSR ao valor da hora noturna.

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULA Nº 366 DO TST O acórdão regional está conforme a Súmula nº 366 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PDV - COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DSR' S. REFLEXOS DO "ABONO SALARIAL" E DO "COMPLEMENTO ESPECIAL". MULTA DE 40% DO FGTS -