adin 1127-8 stf
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Leis
... (Expressão declara inconstitucional pela ADIN 869-2) ... Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de ... coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) ... III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da ...
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Estatuto da advocacia
... ADIn" n. 1.127-8 limitou a aplicação desse inciso. Na antiga redação, a pris\xC3" ... coletiva da administração pública direta e indireta; (vide ADIn 1127-8); III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076408720174058200), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0807640-87.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti Pessoa e outro APELADO: FERRARIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) ... Vê-se que tal norma vedou o exercício da advocacia tão ... -
Decisão da Presidência nº 681331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2008
... LEI Nº 8.906/ EXPRESSÃO 'OU DESACATO'. SUSPENSA. ADIN. STF. IMUNIDADE. NÃO ABSOLUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS ... Excelso Pretório, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127-8 movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, afastando, ...
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Decisão da Presidência nº 681331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2008
... Excelso Pretório, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1127-8 movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, afastando, ...
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Acórdão nº 0005280-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 26 de Julio de 2017
... ção coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN ... III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da ...
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Acórdão nº 0010192-24.2012.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 03-03-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — ATO PRATICADO NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO — IRRELEVÂNCIA — FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO — COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO — INCOMPATIBILIDADE — ARTIGO 28, III, DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 — VERIFICAÇÃO — CONDUTA ÍMPROBA — ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 —...
... ção coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) ... III – ocupantes de cargos ou funções de direção em ... -
Acórdão nº 0013691-86.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 2013
... ção coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8) Soma-se a isso o art. 176 incisos XII e XIX da Lei nº 6.677/94: ...
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Acordão nº 20101067270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
... justamente o dispositivo legal apontado foi objeto de apreciação na ADIn n.º 1127-8, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, na ...
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Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior para advogado
Prisão especial não substitui sala de Estado-Maior
... pela constitucionalidade deste, no julgamento plenário da ADI 1127-8 e 1105, subsistindo a norma consubstanciada no inciso V do art. 7º da Lei ... Pedido prejudicado tendo em vista a sua supensão na ADIn. 1.105 ... Razoabilidade na concessão da liminar.” ... Como se ... -
Acordão nº (AP)0090100-13.2007.5.06.0018 (00901.2007.018.06.00.1) de 2º Turma, 26 de Enero de 2011
... eficácia do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, nos autos da ADIN n° 1127-8 ... O principal fundamento da necessidade de sujeição aos ...
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Acórdão indexados nº AR-174/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2002
... Supremo ... Tribunal Federal em liminar concedida na ADIN nº 1.127-8 (DJ de 7.10.94), por meio da qual se suspendeu a eficácia do ... ínea a , do CPC, até sobrevir o julgamento definitivo da ADIN nº 1127-8 pelo E. Supremo Tribunal ... Todavia, tendo em vista o transcurso do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-174/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
... Supremo ... Tribunal Federal em liminar concedida na ADIN nº 1.127-8 (DJ de 7.10.94), por meio da qual se suspendeu a eficácia do ... ínea a , do CPC, até sobrevir o julgamento definitivo da ADIN nº 1127-8 pelo E. Supremo Tribunal ... Todavia, tendo em vista o transcurso do prazo ...
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Acordão nº 01216-2007-383-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
... Analisa-se ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1721-3, decidiu que a concessão de aposentadoria espontânea não ... STF quanto à expressão “ qualquer” , nos autos da ADI nº 1127-8 (DJU de 26/05/06). No presente feito, pois, na trilha das Súmulas nºs ...