adjudicar o bem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO INFIRMADA PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE ADJUDICAR O BEM EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM AVENÇADO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.ACÓRDÃO: Acordam os

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "C" DA LEI N. 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI N. 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI N. 10.259/2001. REITERADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DO...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensação por Danos Morais. Adjudicação de Bem Imóvel. Desconstituição de Gravame. Sentença Procedência. Manutenção. 1. Sociedade Ré que Recebeu a Integralidade Do Preço Do Imóvel que Vendeu Ao Autor, Não Efetuando O Pagamento Total Da Dívida Hipotecária, Permanecendo O Gravame Junto À Instituição Financeira Ré. 2....

Ementa: Apelação cível. Ação de manutenção de posse e ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais, movidas pela promitente compradora em face dos promitentes vendedores. Sentença conjunta julgando procedente o pedido da primeira demanda e parcialmente o pedido da segunda para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou imóvel oferecido como garantia da dívida. Ausência de interesse da parte exequente em adjudicar o bem que não torna justificada a recusa da caução. Imóvel que tem potencial de ser alienado por valor suficiente para quitar o débito. Necessidade de, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO APENAS DA FRAÇÃO IDEAL PENHORADA DE IMÓVEL INDIVISO. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AO EXEQUENTE ADJUDICAR PARTE IDEAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL – PRETENSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E DECLARA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA REGISTRAL DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPEITO DAS DATAS E LOCAIS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.514/97 PELA LEI Nº 13.465/2017, PARA A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO, PELA FILHA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 825 E 876, § 5º, DO CPC. A adjudicação é a forma preferencial de expropriação de bens (art. 825, inciso I, do CPC). Assim, em que pese a execução deva se dar em benefício do exequente, nos termos do art. 797

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. O valor da causa deve expressar o proveito econômico objetivado pela parte autora quando do ajuizamento da ação, devendo corresponder, tanto quanto possível, ao...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO. PENHORA AMPLIAÇÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. BEM PENHORADO. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE AVALIAÇÕES. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO PELO EXEQÜENTE. MANIFESTAÇÃO DO...

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução extrajudicial. Confissão de dívida. Garantia hipotecária. Penhora. Atualização da dívida. Correção monetária. Incidência. Cláusula comissória. Vedação legal. Adjudicação tácita. Impossibilidade. Anuência do credor. 1. Dispõe o art. 322, § 1º, do cpc, que o pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Adjudicação do imóvel. Perda do prazo. 1. Para exercer o direito de adjudicar o bem, o credor depositou nos autos a diferença entre o valor de seu crédito e o valor da avaliação do imóvel. 2. O valor total da oferta apresentada não foi integralizado pela terceira interessada e a manifestação se deu de forma intempestiva. Inviável discussão...

Apelação cível. Inventário. Interessado. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Não conhecimento. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em inventário, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por inexistir pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não se conhece da apelação em que não há impugnação específica aos fundamentos da

Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequente pretende a adjudicação de imóvel gravado com hipoteca. Impossibilidade de aplicação da súmula 308 do stj. Credor não figura como promitente comprador. Ausência omissão. Embargos rejeitados. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acordão que negou provimento a agravo de instrumento. 2.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO INVENTÁRIO. BEM/IMÓVEL QUE SE PRETENDE ADJUDICAR FAZ PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DOS ARTS. 55, § 3º, DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Improcedência. Irresignação recursal. Acolhimento. Obrigação de adjudicar o bem expressamente assumida em instrumento particular de compromisso de compra e venda. Quitação do preço do imóvel compromissado não infirmada pela ré. Cadeia sucessória entre os cedentes do compromisso comprovada. Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada. Sentença reformada....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005558-75.2019.8.24.0000 de Lages Agravante : Mário Rosemiro GrazziotinAdvogado : Paulo Roberto Viero (OAB: 2506/SC)Agravado : Waldomiro Antonio ParizottoAdvogado : Rodrigo Ghiggi (OAB: 20426/SC)Relator(a) : Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto

Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISS – Exercícios de 2007 a 2009 – Indeferimento do pedido de nova praça/leilão – Pretensão à reforma da decisão – cabimento. Não há impedimento legal quanto à reiteração do pedido de realização de praça/leilão – Faculdade da Fazenda Municipal de adjudicar o bem e não imposição – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090960-12.2016.8.26.0000;...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO - LEILÕES INFRUTÍFEROS - CONSTITUCIONALIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO - FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO - LEILÕES INFRUTÍFEROS - CONSTITUCIONALIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO - FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima...

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO - LEILÕES INFRUTÍFEROS - CONSTITUCIONALIDADE - IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO FOI ALIENADO - FACULDADE DE ADJUDICAÇÃO POR CINQÜENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 98, § 7º, DA LEI N. 8.212/91, VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Sétima...