Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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• Acórdão nº 51921628720248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2024
• Acórdão nº 51422996520248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2024

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PERNOITE NAS VISITAS PATERNAS. MANUTENÇÃO. REGIME DE VISITAÇÃO, COM PERNOITE, VIGENTE DESTE O ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO DA MENOR A QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO NA CASA PATERNA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 50056590520218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-08-2024
• Acórdão nº 53759183620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2024
• Acórdão nº 51647316020238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-08-2024

  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AS COOPERATIVAS SÃO ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, UMA VEZ QUE ATUAM NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORAS. PRECEDENTES DA CÂMARA.  APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

• Acórdão nº 50049398820158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-08-2024
• Acórdão nº 51736790920248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-08-2024

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE. O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2016 PERMITE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM TELA,CONSIDERANDO QUE INEXISTE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUALQUER INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA SOLICITADO A PORTABILIDADE DO RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O BANCO SICREDI E TENHA TIDO TAL SOLICITAÇÃO NEGADA PELO BANCO RÉU, NÃO VISLUMBRO PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO POR ELE INVOCADO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM.   AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

• Acórdão nº 51794670420248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-08-2024

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PRESTAÇÃO IN NATURA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ART. 528, CAPUT E § 7º, CPC. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL EM CASO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU INADIMPLEMENTO. CABIMENTO. ART. 528, §§ 1º, 2º E 3º, CPC. DECISÃO MANTIDA.  Hipótese em que houve alteração dos alimentos provisórios posteriormente à propositura da demanda executiva, com consequente redução da prestação in pecunia e inclusão de prestação in natura, de modo que o feito prossegue apenas em relação aos valores relativos ao plano de saúde da exequente. Considerando que o executado, por intermédio da Defensoria Pública, foi intimado do acórdão que proveu seu recurso para redimensionar os alimentos e que, pessoalmente intimado na presente execução, manifestou-se a respeito em sua primeira oportunidade de defesa nos autos, é inequívoca sua ciência quanto à modificação da obrigação alimentar, não havendo óbice ao prosseguimento quanto às parcelas vencidas no decorrer do processo e, portanto, abarcadas pelo procedimento em curso (art. 528, § 7º, CPC). Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três últimas parcelas vencidas à data do ajuizamento da ação e todas as que se vencerem no curso da lide (art. 290, CPC) [art. 528, §7º do CPC/2015]." Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, em caso de ausência de pagamento do débito ou de comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, não há ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos em decorrência de inadimplemento. Sendo cabível a cobrança das prestações alimentares que venceram no curso da demanda, não há falar em ausência de atualidade da dívida, subsistindo a urgência na medida, o que autoriza a decretação da prisão civil. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo interno desprovido.

• Acórdão nº 50654962320238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-08-2024

  AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO E A QUESTÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS RESOLVEM-SE CONFORME OS PRECEDENTES VINCULANTES FIRMADOS PELO STF E PELO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 50367368220248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-08-2024

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• Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

  APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrand...

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  HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS, FURTOS, RECEPTAÇÕES E CRIMES DA LEI DE ARMAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA DOS PACIENTES. 1. A possibilidade de trancamento da ação penal pela estreita via de habeas corpus é de limitadíssima aplicação, reservada àquelas hipót...

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• Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
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• Acórdão nº 70085251262 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
• Acórdão nº 70085142511 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022