administrador da massa

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA E A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS CREDORES. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A concessão de efeito suspensivo nos

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE DE DEFESA DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 195 DO STJ. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. PROVADA. RESTITUIÇÃO AOS EMBARGANTES. NECESSÁRIA.- À luz do disposto na Súmula 195 do CPC, não cabe a alegação de fraude contra credores em sede...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE DE DEFESA DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. VIA INADEQUADA. SÚMULA 195 DO STJ. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. PROVADA. RESTITUIÇÃO AOS EMBARGANTES. NECESSÁRIA.- À luz do disposto na Súmula 195 do CPC, não cabe a alegação de fraude contra credores em sede...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentada, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que, tendo em vista que o Administrador Judicial da massa falida somente foi intimado da presente ação após a publicação da Sentença de primeiro grau, houve prejuízo à parte e, consequentemente, nulidade processual, por cerceamento de defesa.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803167-49.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL JOSE MOREIRA DA SILVA NETO. SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 33ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ROBERTA WALMSLEY...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO DEMANDADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. Em que pese tenha sido declarada a nulidade do processo a partir de 11/04/2019 e determinado o retorno do processo para o regular procedimento do feito, o Juízo da Origem não observou a correta intimação da massa falida, conforme registrado em Certidão emitida pela própria...

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EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que os efeitos da falência da segunda reclamada, foi estendido à primeira, terceira e quarta reclamadas, não conheço do recurso ordinário interposto por estas, por inexistente. Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões recursais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DA MASSA INSOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Conforme disposto no art. 768, CPC/73, o prazo para impugnação dos créditos habilitados inicia-se com a intimação de todos os credores por edital. 2. Não tendo sido formalizada a intimação nos termos legais, não há de se falar em intempestividade da impugnação apresentada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS DA MASSA INSOLVENTE. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. Conforme disposto no art. 768, CPC/73, o prazo para impugnação dos créditos habilitados inicia-se com a intimação de todos os credores por edital. 2. Não tendo sido formalizada a intimação nos termos legais, não há de se falar em intempestividade da impugnação apresentada pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECUSA DOS CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PROFISSIONAL IDÔNEO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. O requerimento de insolvência é regido pelo artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, por expressa determinaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECUSA DOS CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PROFISSIONAL IDÔNEO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. O requerimento de insolvência é regido pelo artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, por expressa determinaç

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MASSA FALIDA. CÓPIA DA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. AUSÊNCIA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da decisão do Juízo Falimentar de nomeação do síndico (administrador judicial) da massa falida, peça essencial para aferição da regularidade de representação do agravado. Com efeito, a referida...