administrador da massa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... d) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não ... ção judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II- o fiador; ... III- o esplio; ... IV- a massa; ... V- o responsvel, nos termos da lei, por dvidas, tributrias ou ... 31, o sndico, o comissrio, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falncia, concordata, liquidao, inventrio, insolvncia ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... d) da participao que, porventura, cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva ... vencimentos, outorgar e cassar mandatos, propor aes e representar a massa em Juzo ou fora dele ... 1 Com prvia e expressa autorizao do Banco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- o Município, por seu Prefeito ou procurador; ... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu ... pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art ...
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Acórdão nº Rcl 5122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :BANCO SANTOS S⁄A - MASSA FALIDA ... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATOS DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO COMO ADMINISTRADOR DA ...
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Acórdão nº 2003/0196868-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0145334-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil pois o...
... MASSA FALIDA ... ADVOGADOS ... : CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO ... ex-administrador da massa falida, demanda reexame do acervo ... - DECRETO Nº 2358, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Dispõe Sobre as Competencias e Atribuições do Administrador da Massa da Extinta Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , que subsistirão integralmente para serem satisfeitos pelos bens da massa, depois de pagos os primeiros ... #Incluído pela Lei nº 9.457, de ... ção do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou ...
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Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :MARIA DA CONCEIÇÃO GALLI DA SILVA - MASSA INSOLVENTEREPR. POR :ROBERTO PETRY - ADMINISTRADORADVOGADO:MARINO MORGATO ... do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa ... § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) de reparação de dano; ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança jacente ou ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0214344-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal, diz respeito ao síndico da massa" falida, ... hoje denominado administrador judicial (Lei \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0123761-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :EDUARDO ANTÔNIO KALACHE E OUTRO(S)AGRAVADO:BLOCH EDITORES S/A - MASSA FALIDAREPR. POR:VALTER SOARES - SÍNDICOADVOGADOS :BRUNO GALVÃO S P DE ... AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... no atingem os patrimnios de afetao constitudos, no integrando a massa concursal o terreno, a obra at ento realizada e os demais bens, direitos ... ou do titular de direito sobre ela, incumbir ao sndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, ... O conjunto de empregados de que trata o caput constituirá massa fechada ... ARTIGO 28 ... Fica criado o Quadro de Pessoal ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa falida ou liquidanda ... § 2º Os bens e direitos integrantes do ... deste artigo será formalizada, mediante registro perante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão ...
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Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AUTOR : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... 46 da Lei n. 6.024/74), a legitimidade ativa do administrador da massa falida (art. 47 da Lei n. 6.024/74) e a finalidade da ação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto ... de 2 kg até 50 kg ... Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade ... Observação: ...
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Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : STAMPAFARE EMBALAGENS LTDA - MASSA FALIDA ... : ROLFF MILANI DE CARVALHO - SÍNDICO - SP084441 ... um dos credores, à massa falida ou ao administrador ...