advocacia administrativa crime
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão nº 2007/0034641-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR E ASSESSOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PROCURAÇÃO PARA USO PRIVADO. UTILIZAÇÃO DE PAPEL COM O BRASÃO DA REPÚBLICA E IDENTIFICAÇÃO DO TRIBUNAL. ARTIGO 296, § 1º, II e III, e § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A quaestio juris, no momento em que é analisado o recebimento da denúncia, não requer juízo...
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A TIPICIDADE ... 2. Para que haja o crime de advocacia administrativa, previsto no artigo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , ambas do Ministério da Economia, à Advocacia-Geral da União e aos órgãos e às entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ... e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de ... conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... ou de Ministério Público, ou a advocacia ... ARTIGO 745 ... Para a nomeação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ... 2. advocacia; ... 3. análise clínica laboratorial; ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... II - Advocacia-Geral da União; ... #Redação dada pelo ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ...
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Acórdão nº HC 119097 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o crime de advocacia administrativa fazendária previsto no art. 3.º, inciso III, da...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." (NR) ... Art ... Advocacia-Geral da União, composto por 1 (um) ... ízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial ...
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Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...
... ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA O ... MEIO AMBIENTE E CRIME CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... -
Acórdão nº PExt no RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. PARCIAL TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS ENTRE OS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O Peticionário, apesar de denunciado pelos mesmos crimes de falsidade ideológica e
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... ARTIGO 40 ... A Advocacia Geral da União e o Ministério da Saúde, por ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
... AGRAVANTE ... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... administrativa ... ser imputado ao agente público um crime ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... -Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU POR PREVARICAÇÃO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO EM 2º GRAU. PREVARICAÇÃO (TRÊS VEZES) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CONCURSO MATERIAL QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337/STJ. ENVIO...
... PREVARICAÇÃO ... ADVOCACIA ... na desclassificação do crime e na ... administrativa ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não ...
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Acórdão nº 2014/0321269-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL. RENÚNCIA DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO. ATO DE GESTÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE....
... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ATIPICIDADE. ... a independência da atividade da advocacia. ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... caluniosa, crime ... ção de investigação administrativa, ... atividade da advocacia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... § 3° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... que tratem de organização administrativa, serão priorizados os dias úteis ... º É obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nos colegiados criados com a ... ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...
... ADVOCACIA ... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME". ... EXCEPCIONALIDADE. ... JUSTA CAUSA \xC2" ...