agravo excesso penhora peticao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... V - excesso de execução ou cumulação indevida de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a ... , pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora ... § 1º Decorrido o prazo sem o ... agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14811-80.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO OFICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PENHORA - AGRAVO DE PETIÇÃO DECLARADO DESFUNDAMENTADO - RECURSO DE REVISTA QUE RENOVA A QUESTÃO DE FUNDO. NULIDADE DA PENHORA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão...
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... EXCESSO DE PENHORA - AGRAVO DE PETIÇÃO DECLARADO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... , poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-41.2016.5.06.0008), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, ... Agravo de petição improvido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0108000-91.2007.5.06.0411 (01080-2007-411-06-00-9)), 06-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... :1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PEEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135300-52.1992.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/jw/cet/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. A admissibilidade do recurso de ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... se refere esta Lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta ... hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116441-33.2001.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ber/ff AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NULIDADE ... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRASLADO ... -
Acórdão Nº 0000145-27.2013.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000919-66.2017.5.06.0271), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM PENHORADO SUPERIOR AO VALOR DA EXECUÇÃO. O bem penhorado deve garantir a totalidade do crédito exequendo e as despesas processuais, tudo devidamente atualizado. Também os bens levados à hasta pública, normalmente, não alcançam o valor da avaliação e o valor remanescente, apurado após a alienação e integral quitação do valor da execuçã
... Única do Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão Nº 0020407-83.2016.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA . Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa ao devedor, também deve ser realizada no interesse dos credores. Estando sub judice as penhoras realizadas na ação onde foram reunidas as execuções contra a executada, em que ainda não realizadas habilitações de todos os credores, não há falar em excesso de penhora, ainda...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0117000-18.1997.5.06.0007 (01170-1997-007-06-00-5)), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer obstáculo à penhora de bem avaliado em montante significativamente superior àquele apurado em sede de execução, nas hipóteses em que, não efetuado o pagamento da dívida, restaram infrutíferas as tentativas de execução de outros bens. Nesse prisma, o ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte...
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-84.2011.5.06.0021), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer obstáculo à penhora de bem imóvel avaliado em montante significativamente superior àquele apurado em sede de execução, nas hipóteses em que, não efetuado o pagamento da dívida, restaram infrutíferas as tentativas de excussão de outros bens. Nesse prisma, o ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte que
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA : AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. N Ã O ... -
Acórdão Nº 0000552-92.2011.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0215200-83.2008.5.06.0101 (02152-2008-101-06-00-4)), 24-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 620 do CPC, tampouco em excesso de penhora, quando a mera restrição de circulação - efetuada mediante a ativação ao convênio Renajud - não aperfeiçoa a penhora, inexistindo, pois, o aventado excesso de penhora. 2. Agravo de petição desprovido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000057-29.2015.5.06.0251), 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. A regra processual civil que assegura o processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos, não há que se falar em...
... Trabalho de Limoeiro (PE) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001303-96.2013.5.06.0391), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. DEDUÇÕES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NÃO CONSTATADO. Na análise da conta de liquidação, constata-se que não houve erro nos cálculos. Ademais, os valores relativos aos depósitos recursais, oportunamente, serão devolvidos à executada, caso haja saldo sobejante. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... EXCESSO DE PENHORA. DEDUÇÕES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ... Agravo de Petição a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-54.2016.5.06.0014), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se a apuração a maior do valor devido ao reclamante em razão do descumprimento do acordo celebrado nos autos, impõe-se sejam determinados os ajustes necessários. Agravo de petição provido.
... ACORDO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURAÇÃO. Constatando-se a ... Agravo de petição provido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-90.2014.5.06.0101), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. A regra processual civil asseguradora de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor (artigo 805 do NCPC) deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo consagrados na Constituição da República. No caso dos autos não se vislumbra prejuízo à
... ª Vara do Trabalho de Olinda (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1451/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO E NULIDADE DA PENHORA. Decisão em agravo de petição que, com apoio nas provas constantes dos autos, concluiu que não existiu excesso da penhora nem sua nulidade. Inadmissibilidade do processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, uma vez que não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivo da
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/jv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO" E NULIDADE DA PENHORA. Decisão em agravo de peti\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000175-65.2020.5.06.0142), 10-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. A constatação de que o bem constrito tem valor bem superior ao quantum da execução, não é suficiente, por si só, para a configuração de excesso de execução. Notadamente, neste caso, por se tratar de bem penhorado também para garantia de diversas outras execuções em face da agravante, em trâmite neste Regional. Ademais, em consonância com os...
... EMENTA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-67.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO - CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/ws/ko AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... EXCESSO" DE PENHORA E DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. N\xC3" ...