agravo excesso penhora peticao
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010063-73.2013.5.06.0281), 12-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... ª VARA DO TRABALHO DE BARREIROS/PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-5414/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Decisão em agravo de petição no sentido de que não existiu excesso de penhora. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o...
... A C Ó R D Ã O ... JCHSP/jv/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Decisão em agravo de petição no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000900-62.1995.5.06.0261 (00009-1995-261-06-00-4)), 11-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... DO TRABALHO DE RIBEIR Ã O-PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0145800-62.2007.5.06.0021 (01458-2007-021-06-00-9)), 15-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-39.2011.5.06.0291), 14-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem constrito é superior ao crédito exequendo não autoriza por si só o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem que penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, por ocasião da alienação do bem em discussão e satisfação do...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001392-11.2011.5.06.0191), 19-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. O processo executivo é direcionado à satisfação do interesse do credor, sopesado a partir dessa premissa o menor gravame ao patrimônio do devedor, razão pela qual o valor a penhora não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, caso o “quantum” supere ao da execução, o que sobejar deverá ser...
... Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA : AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000916-86.2014.5.06.0281), 17-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. O valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, sendo certo que o quantum obtido com a expropriação pertencerá ao exequente até o limite de seu crédito, sendo o remanescente devolvido ao executado. Agravo de petição improvido. (Processo nº 0001532-29.2012.5.06.0282. Quarta Turma. Juíza Relatora: Mayard...
... EMENTA ... AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR ... Em seguida, alega ter havido excesso de penhora, em face do valor do bem constrito, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-44.2015.5.06.0008), 01-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR A EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se vislumbra qualquer óbice às penhoras questionadas. É possível a efetivação de penhora em valor superior ao crédito exequendo, afinal, são incontáveis os obstáculos para a entrega, ao jurisdicionado, do bem da vida que lhe foi reconhecido. Ademais, inexistindo outros valores em execução, a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-38.2011.5.06.0291 (02316-2009-144-06-00-2)), 16-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem constrito é superior ao crédito exequendo não autoriza por si só o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem que penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, por ocasião da alienação do bem em discussão e satisfação do...
... ª Vara do Trabalho de Palmares/PE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXCESSO DE PENHORA. N Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-68.2015.5.06.0181), 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...
... do Trabalho de Igarassu/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000801-14.2014.5.06.0201), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A regra processual civil de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao devedor, deve ser interpretada de forma sistemática, à luz dos princípios de proteção do Direito do Trabalho e da Efetividade do Processo, consagrados na Constituição da República. Assim, ainda que o valor do bem penhorado seja superior ao valor da...
... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-82.2018.5.06.0142), 27-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000629-21.2017.5.06.0281), 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Por conseguinte, hão de ser mantidos os atos executivos já determinados pelo MM. Juízo de origem.
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. A alegação de excesso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-53.2013.5.06.0271), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM PENHORADO SUPERIOR AO VALOR DA EXECUÇÃO. O bem penhorado deve garantir a totalidade do crédito exequendo e as despesas processuais, tudo devidamente atualizado. Também os bens levados à hasta pública, normalmente, não alcançam o valor da avaliação e o valor remanescente, apurado após a alienação e integral quitação do valor da execuçã
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-30.2019.5.06.0142), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-91.2016.5.06.0201), 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010023-18.2014.5.06.0391), 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS NÃO CONSTATADOS. Analisando os autos, constata-se que não prosperam as assertivas da Agravante, eis que não evidenciados nos Cálculos equívocos quanto à dedução dos valores previamente garantidos por meio de depósito recursal e penhora "on-line". Ademais, os Cálculos de Liquidação se encontram pendentes de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-86.2018.5.06.0142), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-06.2014.5.06.0292), 02-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao...
... AGRAVO" DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-16.2016.5.06.0301), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro (art. 668 do CPC). Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário...
... ÚNICA DO TRABALHO DE CATENDE - PE EMENTA AGRAVO" DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-51.2012.5.06.0020), 05-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000187-56.2017.5.06.0313), 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a qualquer momento, substituir o bem penhorado por dinheiro. Ademais, inexistindo outros valores em execução, a devolução do excedente ao proprietário do bem é...
... VARA DO TRABALHO DE CARUARU EMENTA EMENTA: AGRAVO" DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000504-05.2013.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não há que se falar em excesso de penhora quando o executado não oferece outro meio prático e célere de satisfazer o crédito devido ao exequente, mesmo que o valor da avaliação do imóvel penhorado seja muito superior ao valor da dívida. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA ... -
Acórdão Nº 0020768-97.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA COSULATI. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Caso em que, além de o...
... COSULATI. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0020414-67.2020.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICÍNIOS LTDA. EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº
... EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO ...