alcance operadora
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. 1. Ação...
...SERVIÇO. . OPERADORA . DE . PLANO . DE . SAÚDE. . DESCREDENCIAMENTO. . INTERRUPÇÃO . ... recursos especiais interpostos é definir o alcance da . ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e ...I - ao alcance de índices mínimos de:. a) desempenho do prestador na gestão técnica, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao ... de avaliação do PAT, com análise dos custos, efetividade, alcance e aceitação dos instrumentos de pagamento. Art. 181. As denúncias sobre ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora. § 6º Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a ... coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de longo prazo entre esta empresa produtora de água e a empresa operadora da distribuição de água para o usuário final, com objeto de compra e ... orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas. ...
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Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. CUSTOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA POR BENEFICIÁRIO DA PRÓPRIA OPERADORA E POR BENEFICIÁRIO DE OUTRAS OPERADORAS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO....
...OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. . ...alcance da expressão "valor referente às . ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE CATETERISMO. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO NOS LIMITES DOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. DANOS MORAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
...CAPÍTULO V Da operação do serviço. ARTIGO 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar ... e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, ...
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Acordão da , 24-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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Acórdão nº 2015/0148158-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA DA OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PAULISTANA. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.377.899/SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma firmou orientação de que "o ...
...OPERADORA". . LEGITIMIDADE . PASSIVA . DA . UNIMED . PAULISTANA. PRECEDENTE \xC2"...alcance da natureza do atendimento . ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.85, § 8º, DO NCPC. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DASUCUMBÊNCIA O VALOR QUE CORRESPONDE AOS MEDICAMENTOS A SEREMDISPONIBILIZADOS. VALOR...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOSARTS. 371, 489 E 1.022, TODOS DO NCPC. NÃO VERIFICADA. TRATAMENTOPRESCRITO PELO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 568DO STJ. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃ
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Processo nº 0200208-75.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em autorizar a internação da parte autora, ao argumento de existência de prazo contratual de carência pendente de cumprimento e de cobertura parcial temporária em razão de doença preexistente....
...plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em autorizar a . ...partes quanto ao alcance da cobertura médico-hospitalar ofertada pela . ... -
Processo nº 0037547-08.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de assistência à saúde. Denegação da prestação de serviço de home care. Sentença de procedência, determinando que a operadora ré autorize o serviço de atendimento domiciliar, com tratamento médico, fisioterápico,...
...care. Sentença de procedência, determinando que a operadora ré autorize . ... 4 - Divergência entre as partes quanto ao alcance" da cobertura médica . ofertada pela operadora, a qual não\xC2"... -
Processo nº 0019851-56.2015.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em custear tratamento cirúrgico denominado ¿CROSSLINKING¿. Ausência de cobertura contratual. Intervenção cirúrgica não prevista no Rol de Procedimentos Médicos e Eventos de Saúde da
...plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em custear tratamento . ...alcance" da cobertura . médica ofertada pela operadora, a qual \xC2"... -
Processo nº 0119033-20.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Assistência À Saúde. Recusa Da Operadora Em Disponibilizar Material Cirúrgico Especificado Pelo Médico Assistente, que Indicou Um Único Fornecedor. Sentença de Procedência, Ratificando e Tornando Definitiva a Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela, e Condenando a Empresa Demandada Ao Pagamento de R$ 7.000,0
...plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em disponibilizar . ...quanto ao alcance" da cobertura médica ofertada pela operadora, a qual . não se\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241753-86.2016.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de saúde. Redimensionamento da rede credenciada, sem a substituição da unidade hospitalar descredenciada por prestador de serviço equivalente. Sentença de procedência, condenando a parte ré a efetuar a cobertura integral dos custos de internação no Hospital Rios D¿Or, a restituir os valores gastos com a contratação do...
...forma do disposto no artigo 17 da Lei 9.656/98. Operadora" ré que. não refuta a afirmação autoral de que, à época da contrataç\xC3"...divergência entre as partes quanto ao alcance da cobertura. médico-hospitalar ofertada pela operadora, a qual não se ... -
Processo nº 0193058-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Assistência À Saúde. Recusa Da Seguradora Em Fornecer Os Medicamentos Simeprevir e Sofosbuvir. Alegação de Medicação de Uso Domiciliar. Sentença de Procedência, Ratificando e Tornando Definitiva a Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela, e Condenando a Ré Ao Pagamento de R$ 8.000,00 (oito Mil Reais) a...
...ambos registrados junto à ANVISA, sendo certo que a operadora" ré, . em tempo algum, refuta a eficácia de tais \xC2"...partes quanto ao alcance da cobertura médica ofertada pela . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000215-41.2018.8.19.0001 (Cível), 30-11-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO HOSPITAL NORTE D'OR DE CASCADURA S.A. PÓS-OPERATÓRIO QUE EVOLUIU COM INÚMERAS COMPLICAÇÕES, O QUE REDUNDOU EM RISCO DE MORTE PARA O PACIENTE, IMPONDO A MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI POR TEMPO INDETERMINADO. RENITÊNCIA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE
...Arguição de. ilegitimidade passiva desacolhida. Operadora" que figurou. como intermediadora dos serviços prestados pela UNIMED. ROND\xC3"...partes quanto ao alcance da cobertura médica ofertada. pela operadora ré, a qual não se revela ... -
Acórdãos nº 0009087-16.2013.8.26.0457 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Plano de saúde. Apelação. Tese de inaplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Desacolhimento. Recurso desprovido, por votação unânime. Recurso Especial interposto pela operadora de saúde. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no art. 1.030, II, do CPC/15. Reexame de acórdão em face de orientação pacificada pelo C....
... Recurso Especial interposto pela operadora de saúde. Sobrestamento. Alcance e aplicação ... -
Processo nº 0132719-50.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em autorizar a internação da autora, sob o argumento de existência de prazo contratual de carência pendente de cumprimento. Sentença de procedência, ratificando e tornando definitiva a decisão...
...assistência à saúde. Recusa da operadora em autorizar a internação da . ...quanto ao alcance" da cobertura médico-hospitalar ofertada pela . operadora,\xC2"... -
Processo nº 0068652-47.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Plano de Assistência À Saúde. Recusa Da Operadora Em Autorizar a Internação Da Autora, Sob O Argumento de Existência de Prazo Contratual de Carência Pendente de Cumprimento. Sentença de Procedência, Ratificando e Tornando Definitiva a Decisão Antecipatória Dos Efeitos Da Tutela, e Condenando a Operadora Ao Pagamento de...
...de assistência à saúde. Recusa da operadora em autorizar a internação da autora, . ... divergência entre as partes quanto ao alcance" da . cobertura médico-hospitalar ofertada pela operadora,\xC2"... -
Processo nº 0420320-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de plano de assistência à saúde. Recusa da operadora em autorizar a internação da parte autora, ao argumento de existência de prazo contratual de cobertura parcial temporária em razão de doença preexistente. Sentença de procedência, ratificando
...plano de assistência à saúde. Recusa da operadora" em autorizar a . internação da parte autora, ao argumento\xC2"...partes quanto ao alcance" da cobertura médico-hospitalar ofertada pela . operadora,\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços. #Redação dada pela Medida Provisória nº ..., ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ANS. ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. ...
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Acórdãos nº 1011675-92.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
Plano de saúde. Apelação. Tese de inaplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão. Desacolhimento. Recurso do autor provido, por votação unânime. Recurso Especial interposto pela operadora de saúde. Sobrestamento. Alcance e aplicação analógica da regra contida no art. 1.030, II, do CPC/15. Reexame de acórdão em face de orientação pacificada pelo C.
... Recurso Especial interposto pela operadora de saúde. Sobrestamento. Alcance e aplicação ...