alimentos avos execucao
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Acórdão nº 2013/0210976-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
... PRESTAR ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE ... avós, exigiria, no ... -
Acórdão nº 2011/0047087-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ADIMPLIDA PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELOS AVÓS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de impossibilidade do réu de prestar alimentos, a ensejar a execução dos avós, exigiria, no...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas ... , em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... III - a um doze avos da soma dos doze últimos salários de ...
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Acórdão nº 2006/0261051-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS AVÓS. AUSÊNCIA DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... ério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; ... #(Redação dada pela Lei nº 12.398, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... 19-E; ... III – a um doze avos da soma dos doze últimos salários de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... áter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Acórdão nº 1.0351.11.000362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POUPANÇA: PENHORA: POSSIBILIDADE. 1. Conquanto subsidiária, por regra, a responsabilidade dos avós quanto à obrigação alimentar em favor dos netos, possível o direcionamento da execução àqueles quando há acordo judicial no qual eles assumiram facultativamente a obrigação direta. 2. Conforme texto expresso
... 3-4/TJ) que, proferida em EXECUO DE ALIMENTOS movida contra si por L.T.B.S., rejeitou a ... -
Acórdão nº 1.0351.11.000362-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AVÓS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - POUPANÇA: PENHORA: POSSIBILIDADE. 1. Conquanto subsidiária, por regra, a responsabilidade dos avós quanto à obrigação alimentar em favor dos netos, possível o direcionamento da execução àqueles quando há acordo judicial no qual eles assumiram facultativamente a obrigação direta. 2. Conforme texto expresso
... 3-4/TJ) que, proferida em EXECUO DE ALIMENTOS movida contra si por L.T.B.S., rejeitou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE DOS AVÓS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ACORDO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO PARA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MEDIDA TEMERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - - O artigo 1.698 do Código Civil prevê que a responsabilidade pelo custeio dos alimentos será atribuída aos parentes de grau imediato quando o responsável em primeiro...
... estabelecia obrigao da av em prestar alimentos ao neto caso o Executado descumpra o acordo, nos ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0026908-66.2015.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. Imóvel Objeto de Acordo Formulado Nos Autos de Execução de Alimentos, No Qual Os Avós Paternos Dos Credores Ofereciam O Imóvel Objeto Da Adjudicação, Em Pagamento Do Débito Alimentar. Acordo que Não Foi Homologado Judicialmente. Pedido de Adjudicação Do Imóvel Julgado Improcedente. Imóvel que Não Possuía Cadeia Registral...
... DE ALIMENTOS, NO QUAL OS AVÓS PATERNOS DOS ... -
Acordao N° 1278786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Obrigação dos avós. Caráter subsidiário e complementar. Alimentante. Citação por edital. Acordo. Quitação pela avó paterna. Representação. Irregularidade. Pagamento pela avó. Liberalidade. Processo principal. Suspensão. Não cabimento. 1. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à dos pais,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO ... -
Acordao Nº 89948 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR. AVÓS. NÃO PARTICIPAÇÃO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PARA A AÇÃO EXECUTIVA. 1) O dever dos ascendentes de prestar alimentos, extensível aos avós, não possui natureza solidária, mas divisível, tendo em vista que, havendo mais de um devedor, cada um responderá apenas por parcela da dívida, de acordo com...
... no polo passivo da Ao de Execuo de Alimentos n 0023179-53.2010.8.03.0001, em trmite na 2 Vara ... -
Acordao Nº 89947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR. AVÓS. NÃO PARTICIPAÇÃO DA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PARA A AÇÃO EXECUTIVA. 1) O dever dos ascendentes de prestar alimentos, extensível aos avós, não possui natureza solidária, mas divisível, tendo em vista que, havendo mais de um devedor, cada um responderá apenas por parcela da dívida, de acordo com...
... no polo passivo da Ao de Execuo de Alimentos n 0023179-53.2010.8.03.0001, em trmite na 2 Vara ...