Alteração de limites
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas ... presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, ... remunerada, e o titular deverá ser notificado quanto à alteração do benefício e suas consequências administrativas ... #Incluído ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada ... , especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... o) transferência do direito de construir; ... p) ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Observados os limites" específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei n\xC2" ... 437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art. 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites; ... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... IV - o ... de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 3.Verificando-se excesso em relação aos limites fixados nos incisos I a III do caputdeste artigo, o valor dos juros ... § 6.A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4., deverá ser comunicada à Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ... á todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites" da subconcessão ... ARTIGO 27 ... A transferência de concess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 1º - Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da ... Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites" farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o respons\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e ... alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas ... aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de ... em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticados no mercado; ... b) contratação ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ser previamente comunicados instituio financeira, nos termos, limites, prazos e condies fixados pelo Banco Central do Brasil ... #Includo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... direito de residência no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios ... CAPÍTULO II Da Entrada ... CAPÍTULO IV Da Alteração de Assentamentos ... ARTIGO 43 ... O nome do estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do ... os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 9o A ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro ... #Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 2o O percentual de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ... acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , econômicos e financeiros do concessionário, respeitando-se os limites" do sigilo legal ou constitucionalmente previsto ... § 2º Sem preju\xC3" ... vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração ...
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Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... , poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I ... § 1º As despesas primárias ... 69 da Lei nº 14.436, de 2022, relativo ao quinto bimestre, a alteração de que trata a alínea "d" do inciso II do caput poderá ser realizada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a ... e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas ... Art. 40. As empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais ... § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o ... ARTIGO 12-A ... A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa ... IV - comunicar ao S. P. U. qualquer alteração havida no desconto a que se refere o item anterior, esclarecendo ...