Alteração de limites
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Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
@1. Introdução A Constituição estabelece em seu art. 1o que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, fica evidente a forma de governo (república...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ítulo a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como ...limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 1º Para fins dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e ... vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de provimento de cargos, empregos e ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... § 3o Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o registro de laudo no CAU ... domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade. . § 4o Na hipótese de a alteração não ter ...
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Indeferido
Código Florestal
... diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. #(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989). ... do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do ...n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;. o) transferência do direito de construir;. p) operações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...5o, alteração 2a);. VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento ... - os seguintes produtos de procedência estrangeira, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento próprio:. a) troféus, ...
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Acórdão nº 2013/0349235-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA FILHA DOS AUTORES. ATROPELAMENTO NA CALÇADA POR CAMINHÃO DE LIXO. PENSIONAMENTO E PARCELA ÚNICA. 1. Desservem os embargos de declaração para ressuscitar questão que fora expressamente tratada na decisão embargada, refugindo-se, pois,...
...em sede de apelação. Inadmissibilidade de alteração" dos limites . objetivos da demanda. 3. EMBARGOS DE DECLARA\xC3"... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 16.7. Há compatibilidade entre a proposta e os limites" individualizados para as despesas primárias de que \t\t\ttrata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais \t\t\tTransitórias? . \t\t\tSimplifica\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004. § 9º É vedada a alteração que implique convalidação de ato já praticado em desacordo com o ...ções administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos, limites e condições estabelecidos em regulamento. #Redação dada pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 com os limites individualizados de despesas primárias calculados na forma prevista no § ... vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do provimento de cargos, empregos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas ... Federal, os Estados e os respectivos Municípios adotarem um dos limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 19 e no art. 20, caso a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... próprio de previdência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado ... de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º e respeitados os limites previstos nos §§ 3º e 5º;. II - para o empregado doméstico: a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - capital mínimo;. II - limites de riscos, prazo mínimo e máximo dos Título s, espécie das garantias ...§ 4º A alteração do estatuto social e a investidura de administradores das sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses ... no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. § 2º A opção exercida de conformidade com este ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do ...ARTIGO 8. São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis para efeito de isenção do impôsto de ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... contrato de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2o, 9o e 11 deste artigo. . § 5º Para fins de ... nos §§ 2º, 9º e 11 deste artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de afretamento ou aluguel para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:. I - os acusados presos;. ... a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... III - os limites da atuação dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da ... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qualquer alteração dos elementos informativos e documentais:. Pena - advertência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...VI - estabelecer os limites da navegação interior;. VII - estabelecer os requisitos referentes às ...V - comunicar à autoridade marítima:. a) qualquer alteração dos sinais náuticos de auxílio à navegação e qualquer obstáculo ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
..., idônea e suficiente para o pagamento do débito, observados os limites e as condições estabelecidos no ato de que trata o art. 14-F. #Incluído ...éditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração:. "Art. 33.......................... § 1º No caso de provimento a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Alteração. ARTIGO 6. O capital social somente poderá ser modificado com ...ência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Limitações à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos ...§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ... direito de uso nos termos do caput deste artigo é proibida a alteração...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... III - a alteração" de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;. IV - a admiss\xC3"... em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais; . XII - a contratação de operações de crédito e o ...