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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A matéria sobre a qual o Tribunal de

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RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. OITIVA DA PARTE ADVERSA. Embora ao litigante seja assegurado o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5.º, LV, da CF/88, esta garantia de índole constitucional encontra-se limitada pelas normas processuais que regem a matéria, razão pela qual não há de se falar que a dispensa da

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO Do princípio CONSTITUCIONAL da AMPLA DEFESA - hipótese de ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo exegese do art. 794 da CLT, a nulidade somente será declarada quando resultar em manifesto prejuízo às partes litigantes, situação não caracterizada no caso concreto. Assim, não há falar em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porquanto foi assegurado à executada o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 363 DO TST - VERBAS RESCISÓRIAS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF. PRIVILÉGIOS DO DECRETO LEI Nº 779/69. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONTO - IMPOSTO DE RENDA. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXV, LIV E LV) EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (CF, ARTS. 102, III, E 105, III). EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual...

I) AGRAVO - AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Constatando-se que o agravo da Terceira Embargante, no que tange ao não conhecimento do agravo de petição por deficiência de traslado, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II)...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caso em que o indeferimento da prova testemunhal causou manifesto prejuízo processual à reclamante, relativamente à pretensão de deferimento do adicional de insalubridade, já que havia controvérsia fática quanto à realização da tarefa de limpeza de banheiro e à frequência com que este era utilizado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA. Se o Magistrado considerou desnecessária a produção de prova oral, extraindo elementos suficientes para a formação de seu convencimento sobre as provas já existentes nos autos, não houve cerceamento de defesa, nem violação do art. 5.º, LV, da CF, pois o Juízo tem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE EM ÓRGÃO DIVERSO DAQUELE COMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. A decisão regional que não conhece do recurso ordinário, por intempestivo, em virtude do equívoco da agravante ao enviar o apelo a órgão diverso daquele competente, não viola o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório...

Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. O juízo de admissibilidade do recurso pela instância a quo está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, preservando a decisão, por óbvio, as regras inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Impossível cogitar-se, também, de vulneração do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (