ano civil ano comercial
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... , por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... a autoridade policial, Ricardo de Aguiar da Silva, atendente comercial dos Correios da agência de Icaraí, afirmou o seguinte (vide termo de f ... , coldres, aparelhos eletrônicos diversos, vestuários das Polícias Civil" e Federal, camisas dos Correios e de empresas de manutenção e de seguran\xC3" ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham dezessete ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ções contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, sempre ... utilizados em veículos e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 413-07.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO . 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, de que trata o art. 966, III, do CPC, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou...
... VÍNCULO DE ... EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 966, III, DO CPC. DOLO ... 1. O dolo ... empregatício, uma vez que não houve desvirtuamento do contrato civil ... ajustado. Manteve os fundamentos da sentença no sentido de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012645-91.2019.8.19.0000 (Cível), 14-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADOÇÃO DO ANO COMERCIAL PELO PERITO E NO QUE SE REFERE E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Insurgência do agravante contra a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada - Não se desconhece que recente decisão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ... CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO ... CONTROVÉRSIA ACERCA DA ADOÇÃO DO ... ANO COMERCIAL PELO PERITO E NO QUE SE ... REFERE E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil", as organizações não-governamentais e as organizações de base comunit\xC3" ... suas funções oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em relação com a realização de atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a) aplicação de capital em atividade comercial, industrial ou agropecuária, em que se haja estabelecido individualmente ... 942 do Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de impostos federais os atos e operações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093913220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809391-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INCORPORADORA PORTO SEGURO LTDA ADVOGADO: Maykom Willames Barros De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001087-24.2012.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... comercial nº 300, do Bl "A", localizado na Av. Conde da Boa Vista, nº 50, ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045484020184058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804548-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA GREY SANTOS ADVOGADO: Braulio Azevedo Modesto Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Quitado Comercial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com ... 330, § 2º, da nova Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... , ao argumento de que todas já foram anteriormente ouvidas na Ação Civil Pública nº 0002521-05.2013.4.05.8400, em trâmite na 5ª Vara da SJRN, ... agulhões brancos (Tetrapturus albidus), no estabelecimento comercial do acusado Elenildo Juvêncio da Câmara, conforme consta do Auto de ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações ... , e quaisquer outros itens regulamentados, com finalidade comercial, científica, cultural e diplomática; ... VII - ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa de Habilitação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029427420184058500), 12-05-2020
PJE 0802942-74.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por COMERCIAL DE ARTIGOS...
... ça que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por COMERCIAL DE ARTIGOS PARA FESTAS E DOCES LTDA - ME e TANYZIA ALVES VASCONCELOS, para ... É como voto. ... PJE 0802942-74.2018.4.05.8500 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121592820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812159-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.
... CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ, aduzindo omissão no acórdão quanto à inocorrência da ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122124320204050000), 15-12-2020
PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO VERIFICAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE NOME COMERCIAL. DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelos sócios da empresa devedora, para...
... de justiça certificaram haver informações de mudança de nome comercial e de atividades, o que é confirmado pelos comprovantes de inscrição e ... PJE 0812212-43.2020.4.05.0000 - AGTR ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044831420144058200), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0804483-14.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOVO MUNDO CERAMICA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804068-31.2014.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a utilização, como base de cálculo dos juros, do ano comercial, ao invés do ano civil, aduzindo que seria cláusula contratual abusiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061469020174058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0806146-90.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO IBRAILDO DE BARROS ARAUJO ADVOGADO: Matheus Henriques Jerônimo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... referidos autos consta inclusive certidão emitida pela Junta Comercial de que a empresa encontra-se cancelada ... Tais circunstâncias ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... 1. Trata-se de ação civil" pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO P\xC3" ... /2008, 15/2008 e 27/2008, das quais participaram as empresas ROMA COMERCIAL DE CEREAIS LTDA., NUTRI COMERCIAL LTDA. e CASA DE CARNES COMPINENSE LTDA.; ... -
As reformas curriculares
... Terceiro ano: Direito Pátrio Civil I (Direito Romano) – Direito Pátrio Criminal com Teoria do Processo ... Direito Civil Pátrio comparado ao Direito Romano II – Direito Comercial e Marítimo Pátrio ... Quinto ano: Hermenêutica Jurídica – Análise ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ... II - remetidos a ... ção para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo ... Art. 71 - O disposto nos arts. 3º, 35, 36, 48, 49 e ...
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Acórdão nº 1.0570.12.002852-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REGRA. LEI DE USURA. EXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITE 12% A.A. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO. Havendo previsão contratual, é lícita a capitalização de...
... dois reais, noventa e sete centavos), em razo da nota de crdito comercial firmada com a parte apelante no ter sido totalmente adimplida. Por sua ... julgamento do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, ex vi: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AES REVISIONAL E DE BUSCA E ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... "Art. 5º A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na respectiva área da ... envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, para que sejam ...
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Em vigor
Código de Águas
... 539 do Código Civil ... TÍTULO II Águas públicas em relação aos seus proprietários ... as peças de contabilidade e todo documento administrativo ou comercial ... ARTIGO 184 ... A ação fiscalizadora do serviço de ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...