anotações na ctps

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A melhor doutrina e jurisprudência entendem que o ajuste da espécie deve ser formalizado por escrito ou, ao menos, constar das anotações na CTPS. Hipóteses não verificadas. Não conhecido. DESCONTOS LEGAIS. A decisão recorrida discrepou da OJ nº 228 da SBDI-1/TST. Provido.

RECURSO DE REVISTA. CORRETOR. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova carreada aos autos demonstra que houve um nítido aproveitamento da reclamada em benefício da atividade econômica dos reclamados, com subordinação jurídica, onerosidade, não-eventualidade e pessoalidade. Nesse contexto, a pretensão das reclamadas, em afastar o vínculo de emprego, esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara...

EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÃO CTPS. DEVIDA. É de ser enfatizado, inicialmente, que as anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FORMA DE REMUNERAÇÃO. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo sido negada a forma de remuneração suscitada na exordial, em razão da presunção de veracidade iuris tantum das anotações feitas na CTPS, recai sobre o reclamante o ônus de provar o alegado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Desincumbido-se o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVA DO TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÕES NA CTPS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SATISFEITA. ARESTOS INESPECÍFICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na caracterização da divergência jurisprudencial, os arestos indicados devem enfrentar hipótese fática idêntica, assentando suas conclusões em todos os fundamentos considerados pelo acórdão recorrido, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, XXXIX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896,

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIONAL. Incidência, na espécie, do teor do § 2º do art. 249 do CPC, bem como do contido no art. 794 da CLT. Prefacial não conhecida. CONTRATO NULO. EFEITOS. Na hipótese, subsistem à declaração da nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas ao FGTS, anotações na CTPS, assistência judiciária gratuita e saldo de salário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, XXXIX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, XXXIX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 7º, XXXIX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configurados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configurados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configurados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO BASE. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não configurados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não...

I - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIREITOS ABRANGIDOS NA NORMA COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. Reconhecido o vínculo empregatício com o tomador de serviços, é com relação à atividade preponderante deste que se estabelece o enquadramento sindical do empregado, sendo devidos os direitos abrangidos na norma coletiva, ante a sonegação das parcelas que eram devidas ao trabalhador. E como consequência lógica,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado no laudo pericial e em...

EMENTA: TEMPO DE SERVIÇO À MARGEM DA ANOTAÇÃO DA CTPS. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRABALHADOR. INSATISFEITO. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 12 do TST, as anotações apostas na CTPS do trabalhador geram presunção juris tantum, admitindo prova em contrário, a ônus do trabalhador. Na hipótese, o reclamante não se desvencilhou do encargo, não tendo logrado provar a existência de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. MULTA DO ART. 53, DA CLT. CARÁTER ADMINISTRATIVO. O art. 29, da CLT, dispõe que a empregadora tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para proceder as anotações necessárias na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do seu empregado. E quando não for respeitado pela empresa aludido prazo (48 horas), ficará sujeita à aplicação

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO A LATERE. NÃO COMPROVAÇÃO. Na esteira do entendimento consagrado na Súmula n. 12 do C. TST, em plena vigência, à míngua de prova em contrário, são presumidamente verdadeiras as anotações lançadas na CTPS a respeito dos dados do contrato. Com efeito, o pagamento de salário extra folha normalmente é feito às escondidas, e evidentemente, sem o fornecimento de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. As anotações apostas na CTPS do empregado possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, nos moldes da Súmula 12 do C. TST, admitindo a produção de prova em sentido contrário, de incumbência do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15). 2. Ocorre, porém, que a...

I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS. As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Constatando-se que o autor não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. As anotações consignadas na CTPS do empregado possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do C. TST, admitindo, assim, a produção de prova em sentido contrário, a cargo do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas na CTPS do empregado possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, nos moldes da Súmula 12 do C. TST, admitindo a produção de prova em sentido contrário, de incumbência do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), do qual se desincumbiu a contento.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EM PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar o trabalho no período clandestino, a teor do art. 818 da CLT, tendo em vista que as anotações contidas na CTPS gozam de presunção de veracidade relativa, consoante a Súmula nº. 12 do C. TST. Entretanto, no caso, o autor não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório. Recurso...