anotações na ctps

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - No acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional restou reconhecida existência do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, com a determinação de a mesma proceder as devidas anotações na CTPS do autor. Dessa forma, restou configurada a preclusão pro judicato (art

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÕES NA CTPS (TERMO INICIAL DO CONTRATO DE EMPREGO E REMUNERAÇÃO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . SÚMULA 12/TST. ALEGAÇÃO RECURSAL DE SER-LHE ATRIBUÍDA PROVA IMPOSSÍVEL OU "DIABÓLICA". DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DO TST. ÓBICE...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. As anotações consignadas na CTPS obreira possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do C. TST, admitindo, assim, a produção de prova em sentido contrário, a cargo do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC/2015. Neste cenário, ao alegar o...

EMENTA: .DESVIO DE FUNÇÃO. INCONFIGURADO. PROVA DIVIDIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O ônus da prova, considerando ter sido negada pela reclamada o exercício de função diversa para a que foi contratada, recaiu sobre a reclamante, eis se tratar de fato constitutivo do direito alegado, atraindo a aplicação do disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC. Aliás, militava mesmo em favor da...

RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SATISFEITO. Cabe a parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ex vi dos artigos 818, inciso I, Consolidado, e 373, inciso I, da Lei Processual Civil. É certo que as anotações apostas na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula nº. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Em concreto, as provas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando a negativa de labor em período clandestino pela empresa, e a presunção de veracidade que milita favoravelmente às anotações apostas na CTPS do trabalhador (art. 40, I, da CLT), cabia à reclamante o encargo probatório, porém nenhuma prova produziu nesse sentido. Apelo parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. RETIFICAÇÃO DE CTPS. ÔNUS DA PROVA. Ante a negativa empresarial, do labor em período clandestino, e também em face das anotações contidas na CTPS do autor, às fls. 21/22, cabia ao reclamante o ônus de comprovar o labor no período indicado na exordial. Tal como o julgador a quo, entendo que deste ônus ele se desincumbiu em face das confissões ficta e

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍODO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Considerando a controvérsia instalada, era da autora o ônus de comprovar suas alegações, à luz do que preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, CPC/2015, encargo do qual não se desincumbiu a contento, eis que a testemunha por ela trazida a Juízo prestou depoimento...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS E RETIFICAÇÃO DE CTPS. As anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12 do C. TST. Constatando-se que a autora conseguiu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. As anotações apostas na CTPS do empregado possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, nos moldes da Súmula 12 do C. TST, admitindo a produção de prova em sentido contrário, de incumbência do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), do qual se desincumbiu em parte.

NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não colhe a acenada nulidade, porquanto o Regional registrou que, na decisão proferida nos autos dos embargos de declaração opostos à sentença, o juízo respondeu a todas as alegações do recorrente e decidiu conforme seu entendimento. Dessa forma, conclui-se que houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. Em se tratando de ação que postula indenização por dano moral, em virtude de anotações desabonadoras na carteira profissional, o prazo prescricional quinquenal, disciplinado no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, começa a fluir a partir da data da ciência inequívoca da lesão, considerando a teoria da "actio nata." ...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. UNICIDADE CONTRATUAL. Os termos do acórdão regional não permitem que se vislumbre reformatio in pejus, pois o próprio juízo monocrático, em resposta aos embargos declaratórios opostos na instância de origem, rejeitou a tese de que não teria sido reconhecida a unicidade contratual, como zelosamente esclareceu o acórdão regional. Incólume o artigo 5

RECURSO DE REVISTA. 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS E MULTA DIÁRIA. O posicionamento da Subseção de Dissídios Individuais 1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, é de ser válida a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações devidas na CTPS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. NORMA COLETIVA DE TRABALHO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDENTE DE FALSIDADE DAS ANOTAÇÕES CONTIDAS NA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.

CONTRATO NULO. EFEITOS. Subsistem à declaração de nulidade contratual trabalhista, as verbas relacionadas com o FGTS, anotações na CTPS e os direitos do período estabilitário da gestante despedida. Revistas parcialmente providas.