aplicação subsidiária do cpc no processo do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420-51.2012.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 5.1. O princípio do devido processo ... 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1801100-43.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Nesse contexto, não há falar em aplicação do item II da Súmula nº 124, desta Corte ... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187200-96.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, § 2.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TST. A Súmula n.º 85 deste Tribunal não se identifica com a hipótese prevista no art. 59, § 2.º, da CLT. De fato, o referido verbete jurisprudencial tem como parâmetro de compensação o limite da jornada máxima semanal, que corresponde...
... HIPOTECA JUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 466 DO CPC. O entendimento ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366500-98.2007.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - ... pessoal no sentido de que a aplicação do art. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho é ... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65500-80.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. ART. 475-O, III, § 2º, I e II, DO CPC. Diante de potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR...
... 1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras ... 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito ... ória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-95.2012.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-33.2012.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item IV da Súmula 331/TST, "o ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... 2.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-86.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - DONO DA ... 475-J do CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento que vigora nesta ... Assim, não há falar em aplicação subsidiária, forte no art. 769 da CLT. Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361100-39.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação ... O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-91.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não...
... 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos ... e 899, não existindo razão para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-44.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-70.2009.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... possibilidade de responsabilização subsidiária da segunda reclamada, não se podendo cogitar, ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-80.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 475-J, do CPC, 769, 880 a 883 e 889 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... ão que justifique a aplicação subsidiária da lei processual civil no aspecto, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123-71.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS 1. O fenômeno da terceirização nasce da inevitável divisão do trabalho nos novos processos produtivos caracterizados pela descentralização da produção. Lícita e legítima, portanto, quando ligada à área meio. Todavia, em decorrência dos princípios tuitivos do trabalhador, ao tomador dos serviços cumpre averiguar a idoneidade da
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS ... 1. O fenômeno da ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE ... 1. Conquanto ecomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-73.2009.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... GMMEA/mmp/msp ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1412-86.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. A Agravante não detém interesse recursal para questionar
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... - ... de que o artigo 475-J do CPC não tem aplicação ao Processo do Trabalho. Isso porque o Processo ... direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-77.2004.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-97.1998.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ... dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-33.2012.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL ... subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-311640-42.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. Não há previsão legal para que, nas hipóteses de convênio para prestação de serviços e de contrato de prestação de serviços, o ente público responda solidariamente pelos débitos da entidade conveniada/contratada. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Por...
... dos serviços a responsabilidade subsidiária, nos exatos termos do item V da Súmula nº 331 ... INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual ... pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-55.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho.
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A aplicação ... 899 da CLT, só havendo aplicação subsidiária das regras do processo civil em caso de omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-13.2011.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3.1. O princípio do devido processo ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-31.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... 466 do CPC, de aplicação" subsidiária ao processo do trabalho, pela sistem\xC3" ...
-
Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-1093300-91.2007.5.11.0011 ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... CF, infere-se que a aplicação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-48800-69.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o ... Aplicação do item I, alínea "a", da Súmula 303 deste ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ...