aplicação subsidiária do cpc no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-65.2011.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A Corte de origem não tratou sobre o tema em epígrafe, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração com vistas ao pronunciamento do TRT a respeito da matéria, o que implica preclusão. Assim, o apelo esbarra na ausência de prequestionamento (Súmulas nºs 184 e 297 deste Tribunal Superior). Recurso de revista de que não se...
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a decisão ... tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no ... subsidiária do CPC, nos termos do artigo 769 da CLT, ante a ... -
Acórdãos nº AP-186500/2009-0660-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se...
... PROCESSO Nº TST-RR-186500-51.2009.5.09.0660 ... A aplicação ... subsidiária do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-60.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 475-J DO CPC ... - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu ... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo margem para o ... , mesmo que se entendesse possível a aplicação do § 2º, inciso I, do artigo 475-O do CPC, ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - EMPRESA PUBLICA (violação aos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-16.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque do inc. I do art. 62 da CLT. Sua decisão está fundamentada na inexistência de cargo de confiança de que trata o inc. II do mesmo artigo. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. TOTALIDADE DO PAGAMENTO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação...
... DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A CLT, no seu art. 899 e § 1º, ... Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, uma vez que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-08.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvado o meu ... indispensáveis para a aplicação subsidiária da norma processual comum contidos na regra do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-89.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1576-32.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdãos nº ED-10800/2012-0006-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o...
... PROCESSO Nº TST-RR-10800-67.2012.5.13.0006 ... A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-82.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193700-96.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 546-30.2010.5.09.0325) 05-12-2018
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-67.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-31.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-80.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... 5.1. O princípio do devido ... 5.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149000-55.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 3.1. O princípio do devido processo ... 3.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-66.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... 4.1. O princípio do devido ... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... conhece dos Recursos de Revista, pela aplicação do art. 896, § 4.º, da CLT. Revistas não ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação ... , implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-19.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" ... - EMPRESA PÚBLICA (violação ao artigo 71, \xC2" ... 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... (violação aos artigos 5º, LIV, ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-894-64.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-47.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... 4.1. O princípio do devido ... 4.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no ... ência jurídica, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC, no sentido de ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-62.2009.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TNL CONTAX. COISA JULGADA. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita acerca de eventual coisa julgada. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS...
... a tomadora de serviços, bem como a aplicação das normas coletivas desta empresa à reclamante ... 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, ... existindo razão para a aplicação subsidiária do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-30.2012.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM ALEGAÇÃO DE ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-78.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no artigo 475-J do CPC importa violação do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que não há omissão que autorize a...
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem e firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no ... subsidiária do CPC, nos termos do artigo 769 da CLT, ante a ...