aquisição da notícia do crime
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ...
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