aquisição da notícia do crime
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do
... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ... -
Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ... -
Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ... -
Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ... -
Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ... -
Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... notícia de que denunciado o impetrante pela suposta ica do crime previsto no art. 137 do Código Penal (rixa), ... 4º, I, da Lei nº 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido requer, dentre ... -
Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... Diante da notícia de existência de novas provas aptas a ... (E) Princípio da aquisição ou comunhão da prova ... Por este ...
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Acórdão Nº 0002575-47.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM POLICIAL PADRÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA DA RÉ. NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ABORDAGEM DA POLÍCIA MILITAR. PALAVRA DO POLICIAL. PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. CIRCUNSTÂNCIA DA RÉ ESTAR...
... NOTÍCIA DA AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES QUE PROVOCOU A ... PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. EXALTAÇÃO DE ÂNIMO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018384-07.2020.8.19.0066 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DESAUTORIZADA DE MUNIÇÕES. ART. 33, CAPUT, ART. 35, AMBOS DA LEI N° 11.343/06, E ART. 12, DA LEI 10826/03, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PELA REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGA QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA...
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DO ART. 12 DA ... LEI 10.826/03; A FIXAÇÃO DA ... no Serviço Reservado da PMERJ havia notícia ... no sentido de que ele e o pai, Valdeci, a ... pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório do ... cartão de crédito "clonado" para a aquisição de mercadorias. (HC 296.738/SP, Rel. Ministro ...
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Direitos individuais e coletivos
... do nascimento com vida, isto é, à aquisição da personalidade civil. Além disso, essa teoria ... ção, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a ... matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... Há notícia também que na Alemanha há a utilização da ... ência mediante ajuste, acordo, aquisição de acervos, coalização, incorporação, fusão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, II, ... à aquisição de mercadorias provenientes de outra unidade da ... quando se observa que não há notícia nos autos e sequer a juntada ... de algum tributo ... -
Acórdão nº 50053958320208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO VIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS....
... próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja a pistola, marca Taurus, calibre .380, ... que se possa averiguar a veracidade da notícia. Inexistência de qualquer ilegalidade ... de crime e também o dolo na aquisição, caracterizador da receptação. Arma de fogo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... No ... mérito, em relação ao crime de desobediência, ... requer a absolvição, por ... dinheiro para aquisição da droga, além de ... psicologicamente estar ... (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/10/19/rio-tem-37- ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062674-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. FEMINICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MOTIVADA. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Na espécie, o Paciente foi denunciado e pronunciado pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos II e VI, n/f §2º-A, incisos I e...
... denunciado e pronunciado pela prática do crime descrito ... no artigo 121, §2º, incisos II e ... , com o escopo de garantir a regular aquisição, conservação e ... veracidade da prova, imune a ... qualquer notícia de que a Covid-19 teria se alastrado de forma ... -
Processo nº 0025833-88.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Artigos 121, §2º, Vii C/c 14, Ii, e 329, Todos Do Cp, 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06. Alega O Impetrante, O Constrangimento Ilegal Diante Da Ausência de Fundamentação Idônea No Decreto Prisional, de Requisitos Legais para a Sua Decretação e de Violação Ao Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares. Argumenta-se Ainda, tratar-se de Flagrante Forjado, Tendo O...
... ário de drogas e no momento da aquisição ... a prisão em preventiva. Noticia ... da existência material do crime e ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei .” ... , o mesmo não afetaria a anterior aquisição para entregar a consumo a substância ... A chamada “difusão vermelha” é a notícia da existência de um alerta devidamente expedido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, não cabe mandado de ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... por ocasião do pré-aviso e somente dar notícia alguns dias antes do parto, com a certeza que ...