arrasto

SERVIDORA MUNICIPAL. Bastos. Agente comunitário de saúde. Instituição do piso salarial nacional pela LF nº 12.994/14 de 18-6-2014. Pagamento do piso a partir de 29-2-2016, por força da LM nº 2.659/16. Diferenças. – 1. LF nº 12.994/14. A LF nº 12.994/14, que regulamentou o art. 198, § 5º da CF, dispôs que os municípios não poderiam fixar os salários dos agentes comunitários de saúde abaixo do piso

SERVIDORA ESTADUAL. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo. Vencimentos integrais. LF nº 11.960/09. – 1. Quinquênio. Base de cálculo. O quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais, excluindo as parcelas eventuais e aquelas que tenham o adicional em sua base de cálculo (como a sexta parte), conforme entendimento adotado pela Turma Especial da Seção

PENSÃO. Complementação. Beneficiária de ex-empregado da Fepasa. Opção pelo regime da CLT. Integralidade. LF nº 11.960/09. – 1. Ferroviários. Natureza do vínculo. O ex-empregado foi contratado pela CLT. O DE nº 35.530/59, o Estatuto dos Ferroviários, regulamentou a profissão e o exercício profissional dos ferroviários no Estado de São Paulo sem criar nenhum vínculo funcional entre o Estado e os...

SERVIDOR MUNICIPAL. Ribeirão Preto. Quinquênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais. LM nº 3.181/76, art. 209 e 210. Juros de mora e correção monetária. – Quinquênio. Base de cálculo. A base de cálculo dos adicionais temporais do servidor municipal deve ser buscada na legislação municipal, ante a capacidade de auto-organização e de autoadministração do Município, decorrentes da autonomia que é

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caiuá. Servente. Grau de insalubridade. DM nº 1.452/08. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência sobre a sexta-parte e o quinquênio. LM nº 806/93. – 1. Nulidade do laudo. A alegação de nulidade é genérica e condicionada a prova que sequer foi produzida nos autos. Afasto a preliminar. – 2. Adicional de insalubridade. Grau. Anotada a reserva quanto à adoç

DESAPROPRIAÇÃO. Capital. Jardim Morais Prado. DM nº 52.380/11. Implantação do Centro de Educação Infantil - CEI Adelina. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. LF nº 11.960/09. Honorários advocatícios. – 1. Indenização. Valor. Os laudos provisório e definitivo são bem fundamentados e foram elaborados com base em oito elementos comparativos situados na região do imóvel desapropriado; o...

ABONO DE PERMANÊNCIA. Policial militar. Permanência em atividade depois de completado o prazo para aposentadoria voluntária. CF, art. 142, § 3º, X. LCE nº 1.013/07. LF nº 11.960/09. – 1. Abono de permanência. Militares. A EC nº 41/03 previu o abono de permanência somente para o servidor civil (art. 40, § 19), sem fazer-lhe referência no art. 42, § 1º, que cuida dos militares dos Estados. Os...

EXECUÇÃO DE JULGADO. Dano moral. Indenização. LF nº 11.960/09. – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, STF, Pleno, 14-03-2013, Rel. Luiz Fux, considerou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição...

SERVIDOR MUNICIPAL. Ribeirão Preto. Adiantamento do prêmio-incentivo. LCM nº 406/94 e 408/94. DM nº 034/95 e 249/96. Estágio probatório. – 1. Adiantamento do prêmio-incentivo. A percepção do prêmio incentivo está condicionada à avaliação da assiduidade, pontualidade, dedicação, eficiência e produtividade do servidor, características que são exigíveis de todos os servidores públicos. O DM nº 249/96

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E – TEMA Nº 810 STF - ADMISSIBILIDADE. 1. O sobrestamento do recurso (art. 1.030, III, CPC) é medida que se aplica...

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E – TEMA 810 STF - ADMISSIBILIDADE. 1. O sobrestamento do recurso (art. 1.030, III, CPC) é medida que se aplica individualmente

SERVIDORES ESTADUAIS. Quinquênio. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Art. 129, CE. LF nº 11.960/09. – 1. Quinquênio. Base de cálculo. A base de cálculo do quinquênio corresponde aos vencimentos integrais, excluídas as parcelas eventuais e aquelas que tenham o adicional em sua base de cálculo, conforme entendimento adotado pela Turma Especial da Seção de Direito Público (AC nº 008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - ACESSÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E – ADI Nº 4.357 e 4.425. 1. O sobrestamento do recurso (art. 1.030, III, CPC) é medida que se aplica individualmente caso a caso e não se confunde com a suspensão...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Policial civil. Agente de Segurança Penitenciária. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Adicional de local de exercício. LCE 1.012/07, art. 8º. Restituição. LF nº 11.960/09. – 1. ALE. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. O art. 8º, § 1º, item 6 da LCE nº 1.012/07 afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias...

SERVIDOR ESTADUAL. Investigador de Polícia - 3ª Classe. Adicional de insalubridade. Termo inicial. LCE nº 432/85 e 835/97. – 1. Termo inicial. Reconhecimento do caráter declaratório do laudo que atesta a insalubridade, conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015, 3-2-2016, Órgão Especial, Rel. Salles Rossi, que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º-A da LCE nº

AÇÃO ORDINÁRIA. Servidora pública estadual. Professora. Acidente ocorrido durante o expediente de trabalho. Conversão de licença-saúde em licença por acidente de trabalho. LF nº 8.213/91. LE nº 10.261/68. DE nº 29.180/88. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. – 1. Correção monetária. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 14-3-2013, Rel. Luiz

SERVIDOR ESTADUAL. Atendente de necrotério Judicial. Adicional de insalubridade. Termo inicial. LCE nº 432/85 e 835/97. – 1. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Reconhecimento do caráter declaratório do laudo que atesta a insalubridade, conforme a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015, Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, que declarou a inconstitucionalidade do art. 3

SERVIDORA ESTADUAL. Investigador de Polícia - 3ª Classe. Adicional de insalubridade. Termo inicial. LCE nº 432/85 e 835/97. – 1. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Reconhecimento do caráter declaratório do laudo que atesta a insalubridade, conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015, Órgão Especial, 3-2-2016, Rel. Salles Rossi, que declarou a...

SERVIDORA ESTADUAL. Quinquênio. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Art. 129, CE. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. – 1. Correção monetária. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF, Pleno, 14-3-2013, Rel. Luiz Fux, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da

RESPOSANBILIDADE CIVIL. Américo Brasiliense. Veículo ciclomotor. Apreensão por falta de licenciamento. Resolução CONTRAN nº 555/2015. Previsão do período de dois anos para licenciamento. Indenização por danos materiais e morais. – 1. Responsabilidade. Fazenda. A Resolução CONTRAN nº 555/2015 ressalva no art. 5º, § 3º que os proprietários dos veículos ciclomotores e ciclo-elétricos fabricados...

PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO - APLICAÇÃO DA TR - INADMISSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E – APLICAÇÃO DO TEMA Nº 810 DO STF. 1. O art. 27 da Lei nº 9.868/99, que trata da modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, dado o seu...

SERVIDORES ESTADUAIS. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. CE, art. 129. Diferenças. Juros e correção monetária. LF nº 11.960/09. – 1. Sexta-parte. Base de cálculo. A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Aplicação do entendimento uniformizado: IUJ nº 193.485.1/6-00. – 2....

SERVIDOR ESTADUAL. Quinquênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Art. 129, CE. LF nº 11.960/09. – 1. Quinquênio. Base de cálculo. A base de cálculo do quinquênio corresponde aos vencimentos integrais, excluídas as parcelas eventuais e aquelas que tenham o adicional em sua base de cálculo, conforme entendimento adotado pela Turma Especial de Direito Público (AC nº 0087273-47.2005, 18-5-2012,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Catanduva. Servidora pública municipal. Auxiliar de serviços gerais. LCM nº 31/96, art. 178. Base de cálculo. LF nº 11.960/09. – 1. Adicional de insalubridade. O direito da autora de receber o adicional de insalubridade em grau médio (20%) encontra ressonância no laudo técnico produzido em 1998 pelo município e no laudo oficial elaborado pelo 'expert' do juízo....

DESVIO DE FUNÇÃO. Presidente Venceslau. Serviços gerais e motorista de ambulância. – 1. Desvio de função. Há desvio de função quando o servidor é designado para o exercício de outro cargo ou função ou quando a função original e a função exercida se diferenciam substancialmente. No caso, há prova documental e testemunhal, além de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o desvio. – 2....