arrasto
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Acórdãos nº 1006888-17.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09; permanecem hígidos, no entanto, os juros de mora iguais aos da ...
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Acórdãos nº 1011092-56.2016.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Modulação dos efeitos que não interfere na constituição do título (a ...
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nº 2003.01.00.007523-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2003
... apreensão do IBAMA, foram apreendidas, além das embarcações motorizadas pertencentes à empresa "PESQUEIRA DE FRONTEIRA LTDA", redes de arrasto e a impressionante quantidade de mais de 6 toneladas (6.261 kg) de peixes de diversas espécies ... As embarcações apreendidas foram as ...
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Acórdãos nº 3002431-33.2013.8.26.0411 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09 (ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 6-3-2013), mantendo ...
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Acórdãos nº 1008801-98.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... 'remuneração básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para fins de correção monetária e do ...
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Acórdãos nº 0034298-43.2011.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ção básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. 5. Honorários advocatícios. O arbitramento previsto no art. 20, § 4º ...
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Acórdãos nº 1001628-75.2014.8.26.0047 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Procedência. Recurso da Fazenda provido em parte para reduzir os ...
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Acórdãos nº 1008710-77.2015.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09; mas manteve hígidos os juros nela indicados (ADI nº 4.357-DF e ...
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Acórdãos nº 1042734-95.2014.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09; permanecem hígidos, no entanto, os juros de mora iguais aos da caderneta ...
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Acórdãos nº 1010978-69.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... 'remuneração básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Aplicação da Tabela Prática do TJSP para fins de correção monetária, como ...
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Acórdãos nº 1032864-27.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09 (ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 6-3-2013), mantendo hígidos os juros ...
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Acórdãos nº 1011286-67.2016.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto", a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Modulação dos efeitos já realizada e que não interfere na constituiç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008718-91.2017.8.26.0286 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09; manteve hígidos, contudo, os juros de mora nela indicados. A decisão de ...
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Acórdão, Processo nº 0001244-95.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... É NATALINO ALBERTINI, pescador profissional, foi surpreendido praticando pesca embarcada mediante utilização de método não permitido de "arrasto", bem como dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Consta dos autos que, após constatarem que o ...
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Acórdãos nº 1005289-68.2017.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09 (ADI nº 4.357/DF e 4.425/DF, Pleno, 6-3-2013); manteve hígidos, ...
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nº 2000.72.01.005904-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 4 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.72.01.005904-6/SC ... PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, II, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA DE ARRASTO REALIZADA COM PETRECHOS (GERIVAL) EM SÃO FRANCISCO DO SUL. BARCO EM MOVIMENTO. PORTARIA Nº 1346/89, DO IBAMA. ART. 308 DO CP. USO DE IDENTIDADE DO ...
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Acórdãos nº 0007144-46.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... 'remuneração básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Procedência. Recurso dos embargados provido. Aplicação do art. 557 ...
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Atos administrativos, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermé
... Quant Descrição Patrimônio N° de Série ... 1 PLANTADEIRA ARRASTO 05 LINHAS 001806082 151 ... 1 PLANTADEIRA ARRASTO 05 LINHAS 001806083 152 ... ROÇADEIRAS AGRICOLA PARA TRATOR 1,80 ... X 1,80 IPACOL ... 001337043 ...
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Acórdãos nº 1000672-25.2015.8.26.0047 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09 (ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 6-3-2013), mantendo hígidos os juros ...
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Acórdãos nº 1006401-14.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Modulação dos efeitos já realizada e que não interfere na ...
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Acórdãos nº 1041732-91.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia ...
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Acórdãos nº 0034294-06.2011.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ção básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09 Procedência. Recursos da CBPM desprovidos. 1. A sentença de fls ...
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Acórdãos nº 0024889-09.2012.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ção básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Procedência. Agravo e apelo da ré provido em parte. 1. A sentença ...
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Acórdãos nº 3000815-53.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. Modulação dos efeitos que não interfere na constituição do título (a ...
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Acórdãos nº 0036926-47.2013.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09; mas manteve hígidos os juros nela indicados (ADI nº 4.357-DF e ...