arrasto

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil Provimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil Provimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

AGRAVO INTERNO Art. 557 do Código de Processo Civil Negado Seguimento Possibilidade: - A declaração de inconstitucionalidade por arrasto do art.5º da Lei 11.960/09 impede que se continue a aplicar a redação que deu ao art.1º da Lei 9.494/97 na formação do título executivo judicial, ou seja, na condenação disposta no processo de conhecimento. - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correção monetária. Termo inicial. LF nº 11.960/09. Excesso de execução. LF nº 11.960/09. Tema STJ nº 905. Tema STJ nº 810. – 1. Juros de mora. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI nº 4.357-DF e 4.425-DF, Pleno, 14-3-2013, Rel. Luiz Fux, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. 1. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. A decisão de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. 1. LF nº 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" do § 12 do art. 100 da Constituição Federal introduzido pela EC nº 62/09 e, em consequência e por arrasto, a disposição semelhante da LF nº 11.960/09. A decisão de...

• O Globo

PENSÃO. SPPrev. LCE nº 180/78, art. 147. União estável. Prova. Dependência econômica. – 1. União estável. Prova. A sentença que reconheceu a união estável entre o autor e a servidora não faz coisa julgada em face da autarquia, que não participou do processo; no entanto, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para confirmar a união estável. – 2. Dependência econômica. A dependência

POLICIAIS MILITARES. Pensionistas. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Art. 129 da CE. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios 1. Sexta parte. Base de cálculo. A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Aplicação do entendimento uniformizado: IUJ nº 193.485.1/6-00. 2.

SEXTA PARTE. Inativos. Base de cálculo. Vencimentos integrais. 1. Sexta Parte. Base de Cálculo. A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Aplicação do entendimento uniformizado: IUJ nº 193.485.1/6-00. 2. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão 'remuneração básica da...

SERVIDOR PÚBLICO. Sexta-parte. Art. 129 da Constituição Estadual. 1. Sexta-parte. Base de cálculo. A sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Distinção de verbas 'incorporadas', 'permanentes', 'eventuais' e 'não eventuais'. Aplicação do entendimento uniformizado: IUJ nº 193.485.1/6-00. 2. Juros...

TETO CONSTITUCIONAL. Agente fiscal de rendas. EC nº 41/03. DE nº 48.407/04. Subsídio do Governador do Estado. Dedução dos valores pagos a maior. Vantagens pessoais. 1. Direito adquirido. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Embargos. Excesso. LF nº 11.960/09. Juros de mora e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão 'remuneração básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Este entendimento deve ser aplicado ao caso, visto que a decisão de inconstitucionalidade produz efeito...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Cadeia Pública. Rebelião. Pais de condenado a pena de 40 anos de reclusão, que foi atingido por disparo de arma de fogo de grosso calibre e faleceu. Indenização por danos morais e materiais. Rebelados que utilizavam apenas facas, estiletes e espetos metálicos para constranger os reféns. Tiros disparados por policiais militares. Prova. 1. Responsabilidade civil do

LICENÇA PRÊMIO. Inativo. Indeferimento do gozo (inexistência). Indenização. LF nº 11.960. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão 'remuneração básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Procedência. Apelo parcialmente provido por maioria, vencido o revisor que provia...

SERVIDOR PÚBLICO. Sexta-parte. Qüinqüênio. Base de cálculo. Vencimentos integrais. LF nº 11.960/09. Juros e correção monetária. A inconstitucionalidade da expressão 'remuneração básica da caderneta de poupança' introduzida pela EC nº 62/09 implica na inconstitucionalidade por arrasto de igual expressão da LF nº 11.960/09. Improcedência. Recurso do autor provido. Aplicação do art. 543-C, § 7º do...