art 267 vi do cpc

Acórdão nº REsp 1138190 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3º e 29, II, da Lei 8.987⁄95 c⁄c os arts. 24 e 25 da Lei n. 10.233⁄2001, nem ao art. 267, VI, do CPC, porquanto a causa de pedir da ação não diz respeito ao dever-poder de fiscalização pela recorrente, mas sim ao descumprimento do ...
Acórdão nº 2009/0084689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3º e 29, II, da Lei 8.987⁄95 c⁄c os arts. 24 e 25 da Lei n. 10.233⁄2001, nem ao art. 267, VI, do CPC, porquanto a causa de pedir da ação não diz respeito ao dever-poder de fiscalização pela recorrente, mas sim ao descumprimento do ...
Acórdão nº 2004/0034354-1 de T4 - QUARTA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC, ART. 267, VI ... I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ ...
Acórdão nº REsp 1052680 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2....

... Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC ... 5. A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, ...
Acórdão nº 2015/0284169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO ... ILEGITIMIDADE ... OCORRÊNCIA. ... SIDERÚRGICA. ... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... CAUSALIDADE ...
Acórdão nº 2009/0042436-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO ... 1. Agravo regimental no recurso especial no ...
Acórdão nº 2000/0077292-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... IRREGULARIDADE DO ATO. DECRETO-LEI N. 7.661/1945, ART. 11. EXEGESE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI ... I. Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte ...
Acórdão nº 2010/0226144-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 267, VI, do CPC ... 3.Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº 2009/0102126-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL – ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES – INADMISSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EMBARGOS – ...
Acórdão nº 2013/0003942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0059032-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CARACTERÍSTICAS DOS INSUMOS, BENS E PRODUTOS ADQUIRIDOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a conformação de qualquer relação jurídica faz-se necessário averiguar a situação fática e sua adequação jurídica, o que resta inviável se o autor não indica com precisão os fundamentos fáticos de...

... 3. Recurso especial provido para extinguir o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior ...
Acórdão nº 2007/0100183-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. Ação Cautelar extinta sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC, restando prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 262/265 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros ...
Acórdão nº 2009/0097354-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... INSCRIÃÃO NO SIAFI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÃÃO SEM APRECIAÃÃO DO MÃRITO. ART. 267, VI, DO CPC ... 1. O ato apontado como coator Ã© a inscriÃ§Ã£o do MunicÃpio inadimplente no Sistema Integrado de AdministraÃ§Ã£o ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.

... 267", VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-20251/2005-000-02-00.2, em que s\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. A manifestação expressa da empresa em contrário ao ajuizamento do Dissídio Coletivo torna inequívoca a ausência do -comum acordo-, condição da ação prevista no art. 114, §2º, da Constituição da República. Preliminar que se acolhe para extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 267, VI, do CPC.

... 267", VI, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-20251/2005-000-02-00.2, em que s\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0271987-0 de T4 - QUARTA TURMA

... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 267/STJ ... 1 - O impetrante, como terceiro prejudicado, deve se utilizar dos embargos de terceiro, meio processual adequado para confrontar o ato ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

... falta de condição da ação, nos termos da lei processual (ex vi do art. 267, VI, do ... CPC/1973 – extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não ...
Acórdão nº 2012/0014155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...

... arguida incidentalmente. Logo, não há falar em violação do art. ... 267", inciso VI, do CPC ... 3. Diferente do ocorre na espécie, contradição, ... omissão ou obscuridade, porventura \xC2" ...
Acórdão nº 2013/0009968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 267, I E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
Acórdão nº 2009/0098025-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEVAMENTO DA QUANTIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA ... 1. A perda superveniente de objeto do recurso, que objetivava impedir o sequestro de rendas ...
Acórdão nº 2007/0108628-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI 10.684/2003 ... 1. A ...
Acórdão nº 2010/0157195-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO. ARTIGOS 467 E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO ZERADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. 1. N&#

... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA AUTORA. AUSÊNCIA ... DE HABILITAÇÃO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ... EXTINÇÃO. ARTIGOS 467 E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO

... autos de ação indenizatória. Julgado extinto o feito, com fundamento no art. 267, VI, do ... CPC/73, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 54469 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2008/0128648-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. NÃO CONSTANDO COMO FUNDAMENTO DA CAUSA DE PEDIR O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO CABE, ATÉ MESMO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, A PRODUÇÃO DE PROVAS PERTINENTES À...

... 267, INC. VI, DO CPC, POR CARÊNCIA DA AÇÃO ... AGRAVO IMPROVIDO ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do ...