art 333 i do cpc
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ARTIGO 333
ARTIGO 333 (VETADO).
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ARTIGO 333
ARTIGO 333 O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I- recair sobre direito indisponível da parte; II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do...
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Acórdão nº 2008/0244624-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. RECLAMAÇÃO 2.138 DO STF. EFEITOS INTER PARTES. ART. 350 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DECORRENTE DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2010/0080166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Na ação civil pública ambiental em que o Ministério Público Federal seja o autor, a competência é da ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA ... 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio ...
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Acórdão nº 2011/0028523-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ART. 333, I, DO CPC. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA REPARAÇÃO. ... SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2015/0200066-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 333", I, DO CPC. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ... I. Interposto Agravo Regimental com razões que \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0258207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA ... VIOLAÇÃO AO ART. 333", I, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... I. Interposto Agravo Regimental com razões que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0190836-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 2014/0259931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 333, I, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2016/0057104-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. ... 333, I, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. REEXAME DE PROVAS. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação...
... 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 333, I, do CPC, ... pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... -
Acórdão nº 2014/0240097-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA EXAÇÃO. LC N. 116/2003: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. 1. O entendimento...
... adentrou o contexto fático-probatório dos autos, limitando-se a ... reconhecer a violação do art. 333, I, do CPC, e a questão do ônus ... da prova quando decorrente de pretensão que envolve a ... -
Acórdão nº 2015/0132033-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... CONTRATUAL ... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ART. 333, I, DO ... CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO ...
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Acórdão nº 2014/0287082-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria pertinente ao art. 333
... RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. CENTRO DE ... FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC. ART. 333, I, DO CPC. ... VIOLAÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0150560-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFRONTA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO RESISTIDA. OCORRÊNCIA. VERBETE Nº 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. INTERESSE DE AGIR. NÃO...
... o interesse de agir, necessário à procedência da ação cautelar. ... 2. A matéria constante do art. 333, I, do CPC não foi objeto de debate pela Corte de ... -
Acórdão nº 2012/0243388-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SUSPENSÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC, quando a matéria impugnada em...
... SUSPENSÃO. ... INCAPACIDADE ... MENTAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ... ART. 333, I DO CPC. SÚMULA 7/STJ ... 1. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC, quando a matéria ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 166821 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – TARE. REGULARIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na medida em que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de usurpar a competência do STF, ante os moldes do art. 102, III, da CF ... 4. Por fim, afasta-se a violação do art. 333, I, do CPC porquanto o Tribunal ... Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, decidiu (fl. 141, ...
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Acórdão nº 2016/0083055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
... Tribunal de origem apenas entendeu que o autor não se desincumbiu de seu ônus ... probatório nos termos do art. 333", I, do CPC. Logo, não foi cumprido o ... necessário e indispensável exame da questão pela decisão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0132821-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica,
... constitutivo do direito da autora (art. 333, I, do CPC) demanda a incursão no ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/03/2017, que, por sua vez, ...
... a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 333, I, do CPC, porquanto ... -
Acórdão nº 2013/0229773-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE...
... DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 07/STJ. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE QUE TRATA O ... -
Acórdão nº 2014/0247535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... DO SUPREMO ... FEDERAL. ... CERCEAMENTO ... CONFIGURADO. ... VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC E DOS ARTS. 35 E 36 ... DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0297400-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. REEXAME DE...
... APLICAÇÃO. ... AFASTADA. ... PRECEDENTE ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ... -
Acórdão nº REsp 1074985 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEGALIDADE QUE ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1.-...
... Precedentes ... 2.- O pleito de reconhecimento da pretendida violação ao disposto no art. 333, I, do CPC, uma vez que as provas produzidas não demonstraram ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade demanda ... -
Acórdão nº 2014/0053994-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. CÉDULA DE CINQUENTA REAIS COM DEFEITO DE IMPRESSÃO. ART. 333, I DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
... DA MOEDA DO BRASIL. CÉDULA DE CINQUENTA REAIS COM DEFEITO DE ... IMPRESSÃO. ART. 333, I DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...