art 34 cf
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOPROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípioconstitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,LXXVIII),
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTOMONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVELDURAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípioconstitucional da razoável duração do processo (C
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Acórdão nº 2015/0275961-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
... drogas apreendidas – 35 g de cocaína, distribuídos por 76 ... microtubos, 32 g de crack, em 34 pequenos sacos incolores, e ... 167 g de maconha, distribuídos em 76 pequenos sacos plásticos ... -
Acórdão nº 0144088-41.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SUPEDÂNEO ... LEGAL: ART. 37, § 12, CF/88 E ART. 34, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICÁVEL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA ... CORREÇÃO ...
- Acórdão nº 745630 de 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.17.024016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
... (art. 34, par. 9, da CF). A composio do tributo (ICMS) efetivada tendo em linha de conta, segundo a doutrina, todas as fases anteriores que tornaram ... -
Acórdão nº 1.0344.17.001899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DEPÓSITO INEXISTENTE. REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
... (art. 34, par. 9, da CF). A composio do tributo (ICMS) efetivada tendo em linha de conta, segundo a doutrina, todas as fases anteriores que tornaram ... -
Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos ... termos do art. 34", parágrafo único, do DL 3.365/1941; e) a jurisprudência do ... STJ está firmada, pelo menos desde 2002, no sentido de que a\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0010668-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ART. 34 DO ADCT, ENTENDEU LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RESOLUÇÃO 129⁄79 DO SENADO ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... 33. A receita das AA.RR., oriunda das contribuições compulsórias será aplicada na conformidade do orçamento de cada exercício ... Art. 34. Nenhum recurso do SENAC, quer na administração nacional, quer nas administrações regionais, será aplicado, seja qual fôr o título, senão em ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88.). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO (IMPORTAÇÃO EFETUADA ANTES DA JURISPRUDÊNCIA DO STF ...
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Acórdão Nº 0322622-63.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... ARTIGO 24, 3, DA CONSTITUIO FEDERAL E ARTIGO 34, 3, DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDNCIA DA ARGUIO. (TJSC, ...
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Acórdão nº 0001569-52.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CRIAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – GARANTIA ASSEGURADA APENAS AOS INVESTIGADOS E INDICIADOS – RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A CPI – DELIMITAÇÃO APENAS DOS FATOS, SEM INDICAR...
... Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar fato determinado, em consonância com o art. 58, § 3º, da CF, art. 34, XV, e 46, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Gandu, e art. 89, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sentença mantida. Apelo improvido ... -
Acórdão nº 0001569-52.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CRIAÇÃO PARA APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – GARANTIA ASSEGURADA APENAS AOS INVESTIGADOS E INDICIADOS – RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A CPI – DELIMITAÇÃO APENAS DOS FATOS, SEM INDICAR...
... Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar fato determinado, em consonância com o art. 58, § 3º, da CF, art. 34, XV, e 46, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Gandu, e art. 89, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Sentença mantida. Apelo improvido ... -
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... relação de consumo ... 5. No tocante às entidades fechadas, o artigo 34, I, da Lei ... Complementar n. 109/2001 deixa límpido que "apenas" administram os ... -
Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Especial, no tocante à suposta violação aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as ...
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Acórdão nº 2014/0314465-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 1º, 18, 29, ... 30 e 34, VII, c, da CF. ... 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O ... - Acórdão nº 212251 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 1998
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente ... instalação ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações violentas ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a consequente ... instalação ... -
Acórdão nº 0018372-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... DESCONTOS DOS PROVENTOS ... REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS ... DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C ... O ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A ...
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Acórdão nº 0018372-60.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Julio de 2016
... DESCONTOS DOS PROVENTOS ... REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS ... DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E §12 DA CF/88, C/C O ... ART. 34, §5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A ...
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Acórdão nº 2009/0079516-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÃMULA 408/STJ ... 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercÃcio seguinte à quele em ...
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Acórdão Nº 0692690-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 14-09-2015
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 34, X, DA CF). OMISSÃO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUMENTO DE SALÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES STF E
... APELAÇÃO ... CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 34, X, DA CF) ... OMISSÃO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUMENTO DE ...