art 34 cf
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Acórdão nº 4677 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Não caracterização. Intervenção federal. Ausência de pagamento de precatório vencido. Alegação de ofensa ao art. 34, inc. VI, da CF. Desobediência à ordem judicial de Tribunal de Justiça do Estado. Pedido formulado diretamente ao Supremo Tribunal Federal, pela parte interessada na causa. Ilegitimidade ativa reconhecida. Legitimação do presidente do tribunal local.
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-54/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA URPs DE ABRIL E MAIO/88 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE JULGAMENTO DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA AÇÃO RESCISÓRIA APLICAÇÃO DA OJ 95 DA SBDI-2 DO TST. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, ainda mais quando se trata de rescisória com o objetivo de desconstituir decisão proferida em outra ação rescisória, isso porque, para que vingue rescisória de...
... 34 ... (acolhimento de pleito rescisório de plano econômico fundado no art. 5º, XXXVI, da CF) da SBDI-2 do TST, não padecendo de qualquer vício ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
... 485, V) ... 4. No tocante à violação dos arts. 114 e 202 da CF, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77 e 4º do Decreto nº 81.240/78, os referidos preceitos não foram debatidos nem prequestionados na sentença rescindenda, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
... 485, V) ... 4. No tocante à violação dos arts. 114 e 202 da CF, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77 e 4º do Decreto nº 81.240/78, os referidos preceitos não foram debatidos nem prequestionados na sentença rescindenda, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-17/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
... 485, V) ... 4. No tocante à violação dos arts. 114 e 202 da CF, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77 e 4º do Decreto nº 81.240/78, os referidos preceitos não foram debatidos nem prequestionados na sentença rescindenda, o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
... 485, V) ... 4. No tocante à violação dos arts. 114 e 202 da CF, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77 e 4º do Decreto nº 81.240/78, os referidos preceitos não foram debatidos nem prequestionados na sentença rescindenda, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-17/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2006
... 485, V) ... 4. No tocante à violação dos arts. 114 e 202 da CF, 34 e 36 da Lei nº 6.435/77 e 4º do Decreto nº 81.240/78, os referidos preceitos não foram debatidos nem prequestionados na sentença rescindenda, o ...
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Acórdão nº 2007/0008085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 25, § 3º (não explicita a norma), com redação dada pelo DL 34 de 18/11/65 e as alterações da Lei 7.798/89, bem como quanto ao direito de a recorrente manter os saldos credores acumulados do IPI, decorrente das ...
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Acórdão nº 2009/0081861-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. VIOLAÇÃO A CONVÊNIO DO ICMS EDITADO NO ÂMBITO DO CONFAZ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de "lei federal", para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88. 2. Exceção é o Convênio
... 105 da CF⁄88 ... 2. Exceção é o Convênio ICMS n.º 66⁄88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24⁄75, ... -
Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 34), devendo a impetração ser, pois, dirigida contra autoridade que tenha poderes ou meios para praticar ou abster-se de praticar o ato ordenado pelo ...
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Direito Constitucional
... Durante a intervenção federal (art. 34, da CF), de fato, a Constituição Federal não pode ser emendada (art. 60, § 1º, da CF); B: incorreta. Durante a vigência de estado de sítio a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34-05.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
GMDMC/Gs/rv/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou, com base na livre análise das provas existentes nos autos, o que encontra respaldo no art. 131 do...
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Acórdão nº 2009/0016699-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÃÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO RESISTIDA - CONTESTAÇÃO DO MÉRITO - TEORIA DA CAUSA MADURA - DEMORA NA DECISÃO - DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA - GARANTIA...
... (Mandado de Segurana e Aes Constitucionais. 34 ed. atual. e ampl. So Paulo: Malheiros. 2012. p. 36). E o professor esclarece acerca do prazo para impetrao:A fluncia do prazo s se inicia na ... -
Sentença com número 5092318-14.2018.8.09.0048 da Goiandira - Vara das Fazendas Públicas, 27-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE ... REMUNERAÇÃO (ART. 34, X, DA CF). OMISSÃO. LEI DE ... INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... AUMENTO DE ...
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Sentença com número 5467316-40.2019.8.09.0145 da São Domingos - Vara das Fazendas Públicas, 12-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART ... 34, X, DA CF). OMISSÃO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NECESSIDADE ... DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUMENTO DE SALÁRIO ...
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Acórdão nº 0012516-52.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... DESCONTOS DOS PROVENTOS ... REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS ... DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C ... O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A ...
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Acórdão nº 0005192-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
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Processo nº 0000833-03.2009.8.19.0065 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para o ... levantamento dos valores depositados a título de ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
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Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
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Acórdão nº 0005893-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
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Acórdão nº 0005559-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...