art 34 cf
-
Acórdão nº 0009832-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &sec
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ... -
Acórdão nº 0009832-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. TETO E SUBTETO REMUNERATÓRIO. LIMITE CONSTITUCIONAL. DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, &sec
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ... -
Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão nº 0004755-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão nº 0006317-48.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014010-17.2016.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
... DEVER DO MUNICÍPIO ... DE TIANGUÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, ... ART. 23, II, DA CF/88. PACIENTE (À ÉPOCA COM 34 ANOS) COM GRAVE ... LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR NO JOELHO DIREITO ... NECESSITANDO DE CIRURGIA SOB O RISCO DE DESENVOLVER ARTROSE ...
-
Acórdão nº HC 190862 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUALIDADE DA DROGA (34 PEDRAS DE CRACK E 1 PORÇÃO DE COCAÍNA). PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A vedação de concessão de liberdade ...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PERNAMBUCO ... 16.559/2019) ... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 2º, 14, ... 17, 19, 25, 30, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 60 E 61. OBRIGAÇÕES ... ACESSÓRIAS VOLTADAS À IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO DE ... CONSUMIDOR ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 408⁄STJ ... 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365⁄41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento ...
-
Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. MOMENTO DO FATO GERADOR. ARTIGO 155, § 2º, IX, "A", DA CF/88. ARTIGO 34, § 3º, DO ADCT. CONVÊNIO 66/88. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NA ...
-
Acórdão nº 0024291-30.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... data de vigência da Emenda Constitucional n.º 41/2003, fez ... persistir a disposição do § 5º do art. 34 da Constituição ... Nas razões destes aclaratórios, o ente federativo alega que houve omissão no ... decisum ao não proceder ao ...
-
nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2010
INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios...
-
nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2010
INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios...
-
Questoes de Ordem nº 5179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2010
INTERVENÇÃO FEDERAL. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129-59.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Constitui infração disciplinar "reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança", a teor do art. 34, XXII, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, a devolução tardia dos autos pelo advogado não pode acarretar o não conhecimento do recurso da parte, ...
-
Acórdão nº 2006/0014148-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tal pedido, ademais, não constou de modo expresso na petição inicial ... 2. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-lei 3.365/41 o art. 15-B, para que o termo inicial dos juros moratórios seja "1º de janeiro do exercício ...
-
Acórdão nº 2009/0109716-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, ART. 34 E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÃRIA. PROIBIÃÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA ...
-
Acórdão nº 0003430-91.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão Nº 0002211-71.2017.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... – COLISÃO FRONTAL E LATERAL DIREITA DA MOTOCICLETA DO ... RECLAMANTE – VIOLAÇÃO DO ART. 34 DO CTB - ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 37, § 6º, DA CF – ... AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO ... RECLAMANTE – ...
-
Acórdão nº 0009842-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão nº 0009842-38.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... DESCONTOS DOS PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM A INCIDÊNCIA DO TETO ...
-
Acórdão nº 0012381-74.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Septiembre de 2014
... DESCONTOS DOS ... PROVENTOS. REMUNERAÇÃO LIMITADA PELO ... SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37 XI E § ... 12 DA CF/88, C/C O ART. 34, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DOS ... VENCIMENTOS SEM A ...
-
Sentença com número 5041455-54.2020.8.09.0090 da Jandaia - Juizado das Fazendas Públicas, 28-03-2023
... Foi oportunizada às partes a apresentação de alegações finais na forma de memoriais, tendo elas apresentado nos ... eventos nº 33 e 34 ... Intimado, o representante do Ministério Público deixou de lançar o parecer sobre o mérito vez que não tem interesse ... Tribunal de ...