art 475 j do cpc

Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-56.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...

... GMMEA/yv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República, impõe-se o ...
Acórdão nº 2009/0173269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA ART. 557, §2º. PRECLUSÃO ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-92.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013

... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ART ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de ...
Acórdão nº 2008/0030395-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos nas execuções, embargadas ou não ... - O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se nos termos do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-47.2011.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

... A decisão regional, portanto, contraria o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-22.2004.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-22.2004.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1317036 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE A LEI N.º 10.232⁄2005 - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ...
Acórdão nº 2015/0014315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137200-71.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/dfm/afs/m RECURSO DE REVISTA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Não obstante entenda o relator tratar o art. 475-J do CPC de medida coercitiva, sendo omissa a CLT se esse diploma regula apenas os meios ...
Acórdão nº AgRg no Ag 968751 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475"-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A intima\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0245302-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475"-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A intima\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0120997-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. 1. A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva "cumprimento de sentença" e o nã

... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ... 1.A sanção prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil não incide de forma ...
Acórdão nº 2014/0283564-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 884 E 885 DO CC. ART. 475-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. ART. 475-J DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282/STF e 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido...

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 884 E 885 DO CC. ART. 475-B DO ... CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E ...
Acórdão nº 2014/0314351-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J/CPC AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base na situação fática do caso, consignou que não cabe imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC. Assim sendo, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a...

... multa prevista no art. 475-J do CPC". Assim sendo, é inviável analisar a tese ...
Acórdão nº 2014/0216547-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 475-J, DO CPC. COMUNICAÇÃO TARDIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NESSA...
Acórdão nº 2014/0073884-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 410 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME POR NÃO SE EQUIPARAR A LEI FEDERAL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD&#

... 475"-J do CPC demandaria, ... necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0287467-3 de T4 - QUARTA TURMA

... afastou a possibilidade de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC ... para o caso de não pagamento voluntário da dívida no prazo assinalado ...
Acórdão nº 2014/0076191-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ART. 475-J DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J
Acórdãos nº AIRR-409/2013-0001-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

... RECURSO DE ... REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO ... CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO ...
Acórdão nº 2015/0108375-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O aresto de origem concluiu ser a execução provisória, pois ainda há recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de...
Acórdão nº 2011/0202767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... REALIZADA AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. MULTA DO ART. ... 475"-J DO CPC. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 ... 1. Ainda que a citação da parte para os efeitos da senten\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-13.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata, na hipótese, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, isto é, nelas não se indica o ponto em que houve omissão na decisão recorrida. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto. ART. 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A...

... Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto. ART. 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao Processo do Trabalho no estágio de ...
Acórdão nº 2012/0036822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a ... que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1139246 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. A DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 211/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO...

... SÚMULA 7⁄STJ. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA ACERCA DA COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 211⁄STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC ... 1. A recorrente, ao insurgir-se ...