artigo 128 do cpc

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SENTENÇA. NULIDADE. 'CITRA PETITA'. Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício 'citra petita', porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões controvertidas nos autos, entregando às partes a completa prestação jurisdicional.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESCARACTERIZADA A OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 273 E 460 DO CPC. APLICABILIDADE DA TABELA TUNEP AO CÁLCULO PARA O RESSARCIMENTO AO SUS. SÚMULA 07 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO. DISSÍD

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA PMMG - SENTENÇA - ""CITRA PETITA"" - NULIDADE. - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício ""citra petita"", porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões suscitadas pelos litigantes, entregando-lhes a completa prestação jurisdicional.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Conforme a regra insculpida no artigo 128 do Código de Processo Civil/73, atualmente art. 141 do CPC/2015, "o juiz

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, 128, 460 E 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO NOS QUADROS DE EMPREGADOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 128...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGATIVA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA SE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ao utilizar a expressão "negar seguimento", no artigo 557, CPC, o legislador procurou conferir ao relator a faculdade de indeferir,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO COMPROVADA. PIS E COFINS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Além disso, não há...

DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Está demonstrada nos autos a identidade de funções entre equiparando e paradigma. A provável diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, que poderia ser cogitada por meio da prova oral, não é alegada pelo reclamado, que sequer junta documentos do paradigma. Mantém-se a equiparação deferida, diante dos termos do artigo 128 do CPC....

AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO ""CITRA-PETITA"" - NULIDADE. 1 - É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedido de dano moral formulado pelo autor. 2 - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício ""citra petita"", porquanto é...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO NA ORIGEM. QUORUM COMPOSTO POR JUÍZES SUBSTITUTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL E ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S&#x

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 128, 458, II E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há que se falar em afronta ao artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão apresentou os elementos nos quais firmou suas convicções, dirimindo as questões fáticas e jurídicas...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 128 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os

Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada,...

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 110 E 142 DO CTN E DO ART. 565 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial no qual se discute se o contrato

RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS PRÉ-DETERMINADOS AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Não é requisito da reclamação trabalhista ajuizada sob o rito ordinário, que o reclamante, já na inicial, proceda à demonstração aritmética dos pedidos para fins de confrontação com o valor por ele atribuído àcausa. Exceto na hipótese do rito sumaríssimo em que a parte está...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458, CAPUT, 459, 460, 535, I E II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, TAMBÉM, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC. PRODUTO INTERMEDIÁRIO NÃO CONSUMIDO DE FORMA INTEGRAL E IMEDIATA NO PROCESSO...

Impossível, em sede de Recurso Ordinário, sob pena de ferimento ao Princípio do Contraditório, objetivar a concessão de tutela antecipatória de reintegração, quando não se trata de renovação, mas de pedido estranho aos limites da lide. Exegese do disposto nos artigos 128 e 517 do Caderno Processual Civil Decisão: Ante o exposto, não conheço do recurso quanto aos pleitos de repercussão do repouso...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO...

EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - DECISÃO ULTRA PETITA - AFASTAMENTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS - ANATOCISMO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TJLP E TR - MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO. Constando pedido, na inicial, de devolução de valores pagos a maior, não há decisão ultra petita, que abrange essa questão. Inexiste relação

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedidos do autor, eis que presente, no caso, o julgamento citra petita. Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO POR BERTIN LTDA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM P&