artigo 128 do cpc
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Acórdão nº 1.0637.08.059783-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - PEDIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CITRA-PETITA - NULIDADE. É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedidos do autor, eis que presente, no caso, o julgamento citra petita. Firme no artigo 93, IX,
... Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acordão nº 00776/2004-023-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Abril de 2005
EMENTA: ARTIGO 467 DA CLT - A multa referida no dispositivo legal, não pode ser aplicada de ofício em respeito ao artigo 128 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO - Ausentes os requisitos estabelecidos nos Enunciados nºs. 219 e 329 do TST, descabe a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
... das guias para recebimento do seguro desemprego; multa do §8º do artigo 477 da CLT; 160 horas extras por mês, durante todo o pacto laboral; ... férias e terço, foi condenação extra petita, em face do artigo 128 do CPC ... Entendo que a pena imposta pelo artigo 467 com a redação ... -
Acordão nº (RO)01362.2003.019.06.00.0 de 2º Turma, 17 de Mayo de 2004
O pronunciamento judicial deve restringir-se, estritamente, aos limites processuais insculpidos na preambular. Tal é a razão, e não outra, pela qual deverá o Juiz decidir a lide "nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (artigo 128 do CPC). Nesse passo, "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do
... ão suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte» (artigo 128 do CPC). Nesse passo, «é defeso ao juiz proferir sentença, a favor ... -
Acórdão nº 1.0702.09.568901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CITRA-PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedidos do autor, eis que presente, no caso, o julgamento citra petita. - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da...
... - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.309731-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR. SENTENÇA. CITRA PETITA NULIDADE. - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício citra petita, porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões suscitadas pelos litigantes, entregando-lhes a completa prestação jurisdicional.
... SENTENÇA. CITRA PETITA NULIDADE ... - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000519-65.2013.5.06.0312), 17-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sentença ora combatida não observou os limites fixados pelo autor em sua Exordial, vez que este pleiteou horas extras, porém houve condenação em diferenças salariais, decorrentes da incorporação de verba paga com...
... Viola ç ã o dos arts. 460 e 128 do CPC. Recurso provido neste particular. RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. - Na execu ç ã ... -
nº 95.01.14393-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 1999
1 - Reportando-se a Impetração ao afastamento da contribuição social sobre o 13° salário, e tratando a sentença da referida exação sobre a remuneração mensal dos segurados, ressai evidenciado o seu afastamento aos limites da causa debatida, em flagrante violação ao disposto no artigo 128, do CPC, pelo que se impõe reconhecer a nulidade do julgado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o
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nº 96.01.40322-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 1999
1 - Reportando-se a ação ao pedido de compensação de tributo e estendendo-se a sentença à restituição do pagamento indevido, após desacolher aquele, ressai evidenciando o seu afastamento aos limites da causa debatida, em flagrante violação ao disposto no artigo 128, do CPC, pelo que se impõe excluir do julgado a parte que não se encontra adstrita àqueles limites da lide.2 - Provimento da reforma...
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Acórdãos nº 0289991-91.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... ;}.yeb{bottom:120.868859px;}.y74{bottom:126.537047px;}.yc7{bottom:128 ... proposta e nos limites das questões suscitadas pela parte (artigo 128 do CPC). Preliminar rejeitada. Terceira preliminar. Não ...
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Acordão nº 00757-2006-103-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Tendo o reclamante elencado quatro reclamadas no pólo passivo e não havendo especificado contra qual delas formula sua pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego em razão de alegada fraude na relação cooperativada, configura-se hipótese de inépcia da petição inicial, já que não preenchidos os requisitos contidos no artigo 840, § 1o da CLT, eis que
... do salário, verbas rescisórias, auxílio-alimentação, multa do artigo 477 da CLT, FGTS e honorários advocatícios (fls. 301/326) ... Custas e ... estar adstrito aos limites objetivos da lide, nos termos do artigo 128 do CPC, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo ... -
Acórdãos nº 1019313-90.2015.8.26.0005 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... :354.666667pt;}.w2{width:540.666667pt;}.w0{width:794.666667pt;}.x0{left:128 ... “extra petita” evidenciado Inteligência do artigo 128 do CPC/73 e artigo 141 do CPC/15 Sentença que ...
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Acórdão nº 1.0024.05.655467-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedidos do autor, eis que presente, no caso, o julgamento 'citra petita'. Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício 'citra petita',
... Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.00.351507-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2003
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA ""CITRA PETITA"" E ""EXTRA PETITA"" - NULIDADE. 1 - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício ""citra petita"", porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões suscitadas pelos litigantes, entregando-lhes a completa prestação jurisdicional. 2 - É ""extra petita""
... 1 - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdãos nº 1020508-22.2015.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... ;}.y8d{bottom:126.986667pt;}.y13{bottom:127.333333pt;}.y5d{bottom:128 ... ção a Registro de Contrato e IOF Inteligência do artigo 128 do CPC/73 e artigo 141 do CPC/15 e artigo 460 do CPC/73 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04464683-63 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-01-2014
... utilizava o INPC nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991 ... Além disso, ratificou que o benefício ... artigo 128 do CPC determina expressamente que o juiz deve decidir a ... lide nos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.375989-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2002
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLURALIDADE DE PEDIDOS - SENTENÇA QUE SE PRONUNCIA APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES - DECISÃO CITRA PETITAI - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Firme no artigo 93, IX, da CF, e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício citra petita, porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões...
... Firme no artigo 93, IX, da CF, e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade ... -
Acórdão nº 2.0000.00.349848-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2002
EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício citra petita, porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões controvertidas nos autos, entregando às partes a completa prestação jurisdicional.
... SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE ... - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0024.05.824046-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA - DEPOIMENTO DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NORMA DO ARTIGO 128, DO CPC OBSERVADA PELO JUIZ - REJEIÇÃO - ABUSO DE DIREITO AMPLAMENTE CONFIGURADO - ATO ILÍCITO - ARTIGO 187, DO CC - PEDIDO PROCEDENTE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM JORNAL - NÃO CABIMENTO - CORREÇÃO...
... - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NORMA DO ARTIGO 128, DO CPC OBSERVADA PELO JUIZ - REJEIÇÃO - ABUSO DE DIREITO AMPLAMENTE ... - Acordão nº 20060296229 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Mayo de 2007
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Acordão nº (RO)01398.2003.015.06.00.9 de 3º Turma, 21 de Julio de 2004
... Sendo assim, de acordo com o dispositivo inserto no artigo 128, do CPC, ``o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, ...
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Acórdão nº 1004718-65.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado nº 1004718-65.2022.8.11.0003.Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: LEIDYLAURA SANTOS ALMEIDA.Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO.Data do Julgamento: 24/04/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE...
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nº 95.01.07024-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 1995
I - Em se tratando de direitos patrimoniais, se a prescrição não for invocada pelas partes, não pode o juiz conhece-la de oficio, consoante a regra do art 116 do C/C.II - De outra parte, da optica do direito processual, "o juiz decidira a lide nos termos em que foi proposta, sendo-lhe difuso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" (artigo 128 do...
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Acórdão nº 1.0000.00.334731-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2003
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA' - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da sentença inquinada do vício citra petita, porquanto é dever do Magistrado examinar todas as questões suscitadas pelos litigantes, entregando-lhes a completa prestação jurisdicional.
... - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.273521-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 2003, E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 77, DE 2004 - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. - É nula a sentença que, sem esgotar a prestação jurisdicional, deixa de examinar pedidos do autor, eis que presente, no caso, o...
... - Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0140.06.000480-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2008
... Firme no artigo 93, IX, da CF e artigo 128 do CPC, cabe ao Tribunal declarar a nulidade da ...