artigo 42 do código defesa do consumidor

Acórdão nº 1.0440.14.000447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187

... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0278.15.000131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela...

... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0388.16.000102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).(VvP) APELAÇÃO....

... ) sobre o valor da condenao, nos termos do artigo 85, 2 do CPC. s fls. 71/75 segue recurso de ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0720.15.001858-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente...

... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Defesa do Consumidor ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0720.15.001858-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente...

... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Defesa do Consumidor ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0000.19.078444-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1

... caso se aplicam as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relao de ... Consumidor (CDC), ao estabelecer, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.14.002579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. V.V.APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Para...

... como verdica, pois, a teor do disposto no artigo 302 do Cdigo de Processo Civil de 1973 (ento ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ... tipo de cobrana est rechaado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer, em seu o 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.14.002579-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, com base em débito existente. V.V.APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Para...

... como verdica, pois, a teor do disposto no artigo 302 do Cdigo de Processo Civil de 1973 (ento ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ... tipo de cobrana est rechaado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer, em seu o 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0702.15.089894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187

... ) sobre o valor da condenao, nos termos do artigo 85, 2 do CPC. s fls. 33/38 segue recurso de ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0388.15.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).(VvP) APELAÇÃO....

... 17. Nos termos do artigo 6, VIII, do CDC, nus do ru comprovar a origem do ... gerou a insero do nome do consumidor em cadastros de restrio ao crdito. A ... abusiva a qual rechaada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0388.15.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).(VvP) APELAÇÃO....

... 17. Nos termos do artigo 6, VIII, do CDC, nus do ru comprovar a origem do ... gerou a insero do nome do consumidor em cadastros de restrio ao crdito. A ... abusiva a qual rechaada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0261.17.012296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a negativação caracteriza o excesso do artigo 187 do Código Civil, pela...

... 16. Nos termos do artigo 6, VIII, do CDC, nus dos rus/apelantes ... gerou a insero do nome do consumidor em cadastros de restrio ao crdito. A ... abusiva a qual rechaada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0439.16.008446-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).(VvP) APELAÇÃO. INDENIZAÇ

... para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... e indevida o que rechaada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0301.17.000563-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido certo e exigível, sem o que a...

... exigncia constitucional havida no caput do artigo 192:"O sistema financeiro nacional, estruturado ... reste legtima a negativao do nome do consumidor em cadastros de proteo ao crdito, em razo de ... , o ru/apelado apresenta contestao de fls.42/49 alegando em breve sntese que a autora ...
Acórdão nº 1.0245.15.000917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido...

... O artigo 14, caput, do CDC fundamento de direito a ser ...
Acórdão nº 1.0245.15.000917-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Para justificar a negativação do nome de consumidor, o suposto credor deverá estar embasado em documento líquido...

... O artigo 14, caput, do CDC fundamento de direito a ser ...
Acórdão nº 1.0153.17.004589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DE FILHO FALECIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva do 2º apelante, nem em impossibilidade de cumprir a obrigação, uma vez que as cartas foram enviadas por escritórios de cobrança que prestam serviços ao...

... , deixou de cumprir seu nus previsto no artigo 373, II do CPC. Alis, a natureza do ... dizer, independe de demonstrao, pelo consumidor, de prejuzo real, que presumido. Presente ...
Processo nº 0053042-71.2015.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

... ser julgada à luz do Código" de ... Defesa do Consumidor, face \xC2" ... do parágrafo único do artigo" 42 do Código de ... Defesa do \xC2" ...
Acórdão nº 1.0637.10.001460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.1. Não se conhece de matéria já analisada no processo atingida pela preclusão...

... Preceituava o artigo 333 do Cdigo de Processo Civil de 1.973, ento ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ... tipo de cobrana est rechaado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão Nº 0304801-75.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... , na forma simples, seja com fulcro no artigo 884 do Código Civil ou no parágrafo único do rtigo 42 do Código de Defesa do Consumidor' (TJSC, AC n ...
Acórdão nº 1.0000.22.215496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUBSCRITO POR PROCURADORA SEM PODERES AO TEMPO DA ASSINATURA - PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA APÓS ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -

... em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERMEAMENTO DE DEFESA, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR ... com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para ... no caso aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, em cuja ... quo ante, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, porquanto indemonstrada a m-f por parte ...
Acórdão nº 1.0000.22.215496-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO SUBSCRITO POR PROCURADORA SEM PODERES AO TEMPO DA ASSINATURA - PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA APÓS ASSINATURA DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS -

... em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERMEAMENTO DE DEFESA, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR ... com resoluo de mrito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, para ... no caso aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo, em cuja ... quo ante, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, porquanto indemonstrada a m-f por parte ...
Acórdão nº 1.0778.17.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 1. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a...

... De acordo com o artigo 14 e pargrafos, do Cdigo de Defesa do Consumidor, ... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que dispe: "O ...
Acórdão nº 1.0778.17.000293-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 1. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a...

... De acordo com o artigo 14 e pargrafos, do Cdigo de Defesa do Consumidor, ... 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor, que dispe: "O ...
Acórdão nº 1.0194.14.004763-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS JUROS CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º

... , afrontando o contraditrio e a ampla defesa e incorrendo em cerceamento da defesa; assevera a ... DO RECURSO SUSCITADA - Nos termos do artigo 515, 1, do Cdigo de Processo Civil, sero objeto ... 2) O fato de o consumidor ter aderido voluntariamente ao contrato no impede ... fao da disposio do pargrafo nico, do artigo 42, do Cdigo de Defesa do Consumidor, conduz ...