artigo 42 do código defesa do consumidor

Acórdão nº 1.0079.11.003702-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em se tratando de...

... 2) O fato de o consumidor ter aderido voluntariamente ao contrato no impede ... da Constituio Federal/88 e do Cdigo de Defesa do Consumidor, os contratos no mais se sujeitam ... o seguinte teor: "A norma do 3 do artigo 192 da Constituio, revogada pela Emenda ... fao da disposio do pargrafo nico, do artigo 42, do Cdigo de Defesa do Consumidor, conduz ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011579-98.2014.8.19.0211 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. VERBETE Nº 256, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA APURAÇÃO E/OU A CONDUTA

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. DANO ...
Acórdão Nº 0600612-68.2014.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 87-88):Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos ... ção, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil.P.R.I.Irresignada, a parte ... Comete ilícito aquele que inscreve o consumidor nos cadastros de inadimplentes por dívida ... 42, parágrafo único). Acerca disso, colhe-se dos ... da atividade prestada pelo causídico em defesa de sua cliente.Assim sendo, levando-se em ...
Acórdão nº 1.0521.14.009930-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Diante da afirmação do apelante...

... Suscita a ocorrncia de cerceamento de defesa, na medida em que o juzo a quo indeferiu ... 42/46, e cpias das faturas enviadas ao apelante (cf ... da assistncia judiciria, nos termos do artigo 99, 7 do CPC, dispensado o preparo, ao menos ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ...
Acórdão nº 1.0521.14.009930-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Diante da afirmação do apelante...

... Suscita a ocorrncia de cerceamento de defesa, na medida em que o juzo a quo indeferiu ... 42/46, e cpias das faturas enviadas ao apelante (cf ... da assistncia judiciria, nos termos do artigo 99, 7 do CPC, dispensado o preparo, ao menos ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Códigos
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... #Mil reais ... ARTIGO 42 ... Para os efeitos deste Decreto, ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
Acórdão nº 1.0707.14.026785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...

... a suspenso da exigibilidade na forma do artigo 98, 3 do CPC. Nas fls. 89/133 segue ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.14.026785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...

... a suspenso da exigibilidade na forma do artigo 98, 3 do CPC. Nas fls. 89/133 segue ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.14.028265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...

... a suspenso da exigibilidade na forma do artigo 98, 3 do CPC. Nas fls. 232/276 segue ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.14.028265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...

... a suspenso da exigibilidade na forma do artigo 98, 3 do CPC. Nas fls. 232/276 segue ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.13.020221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...

... a suspenso da exigibilidade na forma do artigo 98, 3 do CPC. Nas fls. 196/317 segue ... do processo a singela leitura da defesa apresentada, denota a falta de dialeticidade ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0707.13.020221-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO PATRONO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o...

... a suspenso da exigibilidade na forma do artigo 98, 3 do CPC. Nas fls. 196/317 segue ... do processo a singela leitura da defesa apresentada, denota a falta de dialeticidade ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0596.13.005651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao autor da ação o ônus de provar, de forma segura, que houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar o ressarcimento de danos...

... 42, tem-se provado que os autores cobraram o Banco ... , mas no agiu com a boa-f exigida pela lei (artigo 113 e 422 do cdigo civil), ao no tomar a ... do servio a reparao do dano causado ao consumidor medida que se impe, nos termo do artigo 14 do ... tipo de cobrana est rechaado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo ...
Acórdão nº 1.0596.13.005651-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1. Cabe ao autor da ação o ônus de provar, de forma segura, que houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar o ressarcimento de danos...

... 42, tem-se provado que os autores cobraram o Banco ... , mas no agiu com a boa-f exigida pela lei (artigo 113 e 422 do cdigo civil), ao no tomar a ... do servio a reparao do dano causado ao consumidor medida que se impe, nos termo do artigo 14 do ... tipo de cobrana est rechaado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo ...
Acórdão nº 1.0000.20.513857-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal, não se conhecendo de parte do recurso. Comprovada

... com a ao principal ou com o fundamento da defesa, de acordo com art. 343 do CPC/15. A ao ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ... do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0000.19.087691-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMPRESA QUE INCLUI O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - APONTAMENTO ANTERIOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS.1. A existência da dívida deve ser comprovada pela empresa que inscreve o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. 2. A existência de inscrição pretérita...

... O Banco Itaucard S.A., na defesa apresentada (doc. n 43), afirma possuir vnculo ... , a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Cdigo de Processo Civil. Por no ter ... notificao acerca da incluso do nome do consumidor em cadastro restritivo de crdito e, portanto, em ... Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0000.19.087691-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMPRESA QUE INCLUI O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - APONTAMENTO ANTERIOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS.1. A existência da dívida deve ser comprovada pela empresa que inscreve o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. 2. A existência de inscrição pretérita...

... O Banco Itaucard S.A., na defesa apresentada (doc. n 43), afirma possuir vnculo ... , a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Cdigo de Processo Civil. Por no ter ... notificao acerca da incluso do nome do consumidor em cadastro restritivo de crdito e, portanto, em ... Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0000.19.087691-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - EMPRESA QUE INCLUI O NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - APONTAMENTO ANTERIOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - REQUISITOS.1. A existência da dívida deve ser comprovada pela empresa que inscreve o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. 2. A existência de inscrição pretérita...

... O Banco Itaucard S.A., na defesa apresentada (doc. n 43), afirma possuir vnculo ... , a teor do disposto no inciso II do artigo 373 do Cdigo de Processo Civil. Por no ter ... notificao acerca da incluso do nome do consumidor em cadastro restritivo de crdito e, portanto, em ... Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0407.15.005318-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO DEMONSTRADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso,...

... as teses e as informaes constantes da defesa (ordem 5, f. 117-122). Aps o exame do ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ... do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0694.15.004045-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato...

... autos refere-se a um dbito no valor de R$ 98,42 com vencimento em 20/10/2014. Compulsando ... Cobrana abusiva aquela em que o consumidor , de fato, devedor, porm, o credor abusa do seu ... tipo de cobrana est rechaado pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer, em seu ... se torna um ilcito na forma preconizada no artigo 187 do Cdigo Civil e vedada pelo citado artigo 42 ...
Acórdão nº 1.0000.22.046115-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Comprovada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito é medida regular, amparada em exercício regular de direito. A aplicação da pena por litigância...

... subverter a verdade dos fatos como meio de defesa. Nem to pouco tentou confundir quem quer que ... sobre a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor e a inverso do nus da prova e da existncia do ... do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0000.22.046115-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Comprovada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito é medida regular, amparada em exercício regular de direito. A aplicação da pena por litigância...

... subverter a verdade dos fatos como meio de defesa. Nem to pouco tentou confundir quem quer que ... sobre a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor e a inverso do nus da prova e da existncia do ... do Consumidor (CDC), ao estabelece, em seu artigo 42, que:"Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0596.10.002205-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761

... ) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2 do CPC. Nas fls. 322/333 segue ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0596.10.002205-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761

... ) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, 2 do CPC. Nas fls. 322/333 segue ... de bens e servios, e de outro um consumidor, o que leva aplicabilidade das normas e s esculpidos pelo Cdigo de Defesa do Consumidor conforme preconizam seus artigos 2 ... Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...
Acórdão nº 1.0000.19.086792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. É entendimento consolidado do STJ de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). 2....

... abusiva a qual rechaada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), ao estabelecer em seu artigo 42, que: "Na cobrana de dbitos, o consumidor ...